ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 355 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE AMPLIAÇÃO DE UBS
CNPJ – 04.214.217/0001-55
Rua da Matriz, 280 - Centro
LEI N.º 0355/2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 336/2019, de 04 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 388.841,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarente e um reais), que tem como objetivo a Ampliação das Unidades Básicas de Saúde das Comunidades de Santa Fé, Lajedo Grande e Arisco dos Pires, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 20 de maio de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
LEI N.º 0355/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
1088 – Ampliação de Unidades Básicas de Saúde |
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FONTE |
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
388.841,00 |
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TOTAL |
R$ |
388,841,00 |
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Tabela II
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SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019 |
R$ |
388,841,00 |
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TOTAL |
R$ |
388,841,00 |
Jundiá-RN, em 20 de maio de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:B85497B2