ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 574-025_CRIA_SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI Nº 574/2025.

 

Montanhas/RN, de 25 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO - SEMPPED na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal nº 566, de 25 de julho de 2025.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto na Lei nº 551/2024, de 28 de novembro de 2024 – LOA-2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil, reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme tabela II anexa.

 

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021- PPA e a Lei nº 550/2024, de 07 de agosto de 2024-LDO-2025.

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2025, as mudanças trazidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas

 

PROJETO LEI N.º 13/2025 - TABELAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

21.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO - SEMPPED

FUNÇÃO

04 - Administração

SUB-FUNÇÃO

121 – Planejamento e Orçamento

PROJETO

2213 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos Estratégicos e Desenvolvimento - SEMPPED

PROGRAMA

0021 – Administração Eficiente

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

DESPESA DE PESSOAL ENCARGO

 

82.000,00

ELEMENTO

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado

R$

2.000,00

ELEMENTO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$

50.000,00

ELEMENTO

3.1.90.13 – Obrigações Sociais

R$

30.000,00

 

DESPESA CORRENTE

 

13.000,00

ELEMENTO

3.3.90.14 – Diárias

R$

4.000,00

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

3.000,00

ELEMENTO

3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

3.000,00

 

DESPESA CAPITAL

 

5.000,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

SUBTOTAL

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

100.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

99.001 – Reserva de Contingência

FUNÇÃO

99 – Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999 – Reserva de Contingência

PROJETO

9999 – Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099 – Reserva de Contingência

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

99999 – A classificar

R$

100.000,00

SUBTOTAL

R$

100.000,00

TOTAL GERAL

R$

100.000,00

 

Montanhas/RN, em 25 de setembro de 2025.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:B8641447