ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 328/2012

PROJETO DE LEI no. /11 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o exercício de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN:

FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o Exercicio de 2012, compreendendo:

I - Orcamento Fiscal;

II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 13.500.000,00 (TREZE MILHOES QUINHENTOS MIL REAIS).

Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2012

TABELA I R$ 1,00

  

ESPECIFICACAO

VALOR TOTA%

 

RECEITAS CORRENTES

11.145.100

82,56

RECEITA TRIBUTARIA

280.000

2,07

RECEITA PATRIMONIAL

80.000

0,59

TRANSFERENCIAS CORRENTES

10.780.100

79,85

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000

0,04

RECEITA DE CAPITAL

2.354.900

17,44

OPERACOES DE CREDITO

0

0

ALIENACAO DE BENS

30.000

0,22

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.319.900

17,18

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000

0,04

TOTAL DA RECEITA

13.500.000

100

 

FIXACAO DA DESPESA

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.200.000,00 (TREZE MILHOES DUZENTOS MIL REAIS).

I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.600.000,00 (NOVE MILHOES SEICENTOS MIL REAIS).

II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.900.000,00 (TRES MILHOES NOVECENTOS MIL REAIS).

Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos

Adicionais.

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

TABELA II R$ 1,00

  

ESPECIFICACAO

VALOR TOTAL %

 

I - PODER LEGISLATIVO

550.000

4,07

CAMARA MUNICIPAL

550.000

4,07

II - PODER EXECUTIVO

12.650.000

93,7

GABINETE DO PREFEITO

461.000

3,41

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO

1.221.000

9,04

SEC. MUN. DE FINANCAS

287.000

2,13

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

320.000

2,37

SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

4.000.000

29,63

SEC. MUN. ESP. EVENTOS/TUR.

652.000

4,83

SEC. MUN. DE OBRAS

893.000

6,61

SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS

676.000

5,01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.000.000

22,22

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

900.000

6,67

SEC. MUN. DE TRANSPORTES

178.000

1,32

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

62.000

0,46

SUB-TOTAL DA DESPESA

13.200.000

97,78

Reserva de Contingencia

300.000

2,22

TOTAL DA DESPESA

13.500.000

100

 

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.

TABELA III R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

6.624.400

REC. ORD. N/VINC. SAUDE

119

1.570.000

REC. VINCULADOS AO SUS

120

1.110.000

REC. ORD. N/VINC. AO FMAS

129

630.000

REC. VINCULADOS AO FMAS

130

225.000

REC. VINCULADOS AO FNDE

140

250.000

REC. VINC. AO FUNDEB

191

1.650.600

REC. VINC. OUTRAS FONTES

199

30.000

REC. DE OUTROS CONVENIOS

280

890.000

REC. CONVENIOS P/EDUCACAO

281

200.000

REC. CONVENIOS P/SAUDE

282

320.000

TOTAL DAS FONTES

 

13.500.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.

 

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposicoes em contrario.

 

JANDAIRA, em 19 de setembro de 2011

 

FABIO MAGNO S.P. MARINHO

Prefeito Muncipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:B8643A68