ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00663 DE 03 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Secretaria do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2011

Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

17040000

R$

39.200,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

39.200,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0017

Gestão de Iluminação Pública

Ação

1164

Obras de Construção de Usina Solar

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17040000

R$

39.200,00

Total da Anulação (R$)

39.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00663 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 03 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:B86FE0B0