ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2019

LEI MUNICIPAL Nº 296/2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Dias - RN para o exercício de 2020.

 

NADJA TASSIA VERISSIMO, Prefeita Municipal de João Dias/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de João Dias – RN para o exercício de 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 21.637.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal em R$ 14.769.503,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e três reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.217.037,00 (seis milhões, duzentos e dezessete mil, trinta e sete reais);

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

21.074.188,00

1.1. Receita Tributária

365.000,00

1.2. Receita de Contribuições

160.000,00

1.3. Receita Patrimonial

160.060,00

1.6. Receita de Serviços

10.000,00

1.7. Transferências Correntes

19.306.218,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.072.310,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.647.437,40

2.1. Operações de Crédito

57.576,20

2.2. Alienação de Bens

10.000,00

2.4. Transferências de Capitais

2.317.871,00

2.9. Outras Receitas de Capital

261.990,20

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.084.625,40

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.084.625,40

TOTAL

21.637.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – CÂMARA MUNICIPAL

726.580,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

545.819,00

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO

1.301.930,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

479.350,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

233.682,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

1.313.965,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO

1.880.871,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.623.511,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.293.616,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.062.769,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO

2.404.600,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER

1.083.655,00

13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

395.152,00

14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.166.500,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

125.000,00

TOTAL

21.637.000,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

726.580,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

1.911.981,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.220.471,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

648.800,00

10 – SAÚDE

4.347.766,00

12 – EDUCAÇÃO

5.529.761,00

13 - CULTURA

67.000,00

15 – URBANISMO

4.258.271,00

16 – HABITAÇÃO

50.000,00

17 – SANEAMENTO

333.750,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

20.000,00

20 – AGRICULTURA

1.212.315,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

50.000,00

25 – ENERGIA

101.650,00

27 – DESPORTO E LAZER

1.033.655,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

125.000,00

SOMA

21.637.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, 27 de novembro de 2019.

 

NADJA TASSIA VERISSIMO

Gestora Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:B875451A