ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA 20260111

TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260111

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2026

 

A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas a contratação da empresa: DIANA KELLY CUSTODIO SENA – 106******81 para o objeto supra, que são reconhecidos pelo público local e regional e irão animar afesta que ocorrerá em praça pública. Os artista/banda já realizarou diversas apresentações na região com grande aprovação e larga aprovação do público local. Os valores da contratação estão compatíveis com os valores de mercado, mediante consulta ao portal de festesjos e notas fiscais apresentadas. O ARTISTA O REPRESENTA e, é compatível com a contratração em sintese.

Quanto ao preço da atração estão inclusos todos os custos, quer sejam: com deslocamento; cachês; alimentação; hospedagem; comissão de empresarioe e etc:

 

Vencedor: DIANA KELLY CUSTODIO SENA

CNPJ: 106******81

Endereço: , Nº , , Itaú/RN

Representante:

Item

Código

Descrição

UNID

Marca

QUANT

Preço

Total

1

3084

SHOW COM ARTISTA S DIANA KELLY PARA OS FESTEJOS ALUSIVOS DO PADROEIRO DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO RN. DATA: 05/06/2026

SERV

PRÓPRIA

1,00

4.000,0000

4.000,00

 

 

 

 

 

 

Total

4.000,00

 

Reafirmamos que os valores ofertados com as bandas de mesmo gênero, juntando a esse procedimento segue notas fiscais dos artistas de outros shows realizados pela região.A inexigibilidade de licitação é proveniente do seguinte fato: A contratação de shows se dão para celebrar uma data de cunho cultural e histórico "Os festejos a Santo Antonio dos Pobres, Padroeiro do município" é a expressão cultural do nosso povo e essa celebração favorece o bem estar social.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SHOW COM ARTISTA S DIANA KELLY PARA OS FESTEJOS ALUSIVOS DO PADROEIRO DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO RN. DATA: 05/06/2026, com o objetivo de promover o bem estar social. In verbis:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

Destaque-se que a lei 14.133/21, estabeleceu em seu art. 74, que é inexigivel a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipoteses em seus incisos. No caso em tela, e respeitando o princípio da Eficiência Administrativa, no Planejamento adequado da contratação e na celeridade e racionalização dos procedimentos, a escolha pelo procedimento previsto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II, fundamentação adequada ao caso, portanto, não há a possibilidade de se usar um pregão eletrônico para tal.

Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, pois, arte não é uma ciência, não segue métodos, tampouco objetiva. Pode-se perceber que ela baseia-se em critérios subjetivos e na criatividade unica do interlocutor, "arte é expressão humana". Assim, a Lei reconhece quando: a) trata-se de artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública. b) condicionada a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo.

Quanto ao reconhecimento público o Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais decidiu:

Contratação pública – Inexigibilidade – Profissional do setor artístico – Músicos– Consagração pela crítica ou pelo público – Configuração – TCE/MG. “Recurso de Reconsideração. Consagração diante da crítica e do público. (...) entendo que a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos tem fundamento na subjetividade que lhes é imanente e que reside no especialista. A arte não é ciência que objetivamente segue métodos, mas é criatividade expressa na subjetividade do artista. Assim, mesmo havendo outros artistas capazes e habilitados para a realização de eventos da mesma natureza, pode-se ter inexigibilidade de licitação em razão da singularidade da expressão artística. Contudo, a meu sentir, torna-se imprescindível cumprir o requisito de objetividade disposto na Lei de Licitação, para tal contratação, isto é, o artista contratado deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Ressalto que não é necessária a consagração pela crítica e pelo público, concomitantemente: um ou outro já é o suficiente. A meu ver, a consagração pela crítica especializada corresponde à aceitação, por especialistas conhecidos, da capacidade e do refinamento do trabalho avaliado. Quanto à consagração da opinião pública, entendo que este requisito baseia-se na sedimentação de uma reputação perante o público local. (...) (TCDF, Processo nº 3211/95, Decisão nº 14881/95)”. (TCE/MG, Recurso de Reconsideração, Rel. Conselheira Adriene Andrade, j. em 22.05.2007.)

 

Destarte, a Lei impõe que a contratação seja realizada diretamente por empresário exclusivo ou com os artistas. Desse modo o legislador, entendeu que terceiros poderiam auferir ganhos desproporcionais às custas dos artistas. No caso específico a empresa: DIANA KELLY CUSTODIO SENA - 10654843481 representa a Banda/Artista contratado.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr (a). Ludmila Carlos A. de A Rosado, Prefeita Municipal, do presente termo de inexigibilidade, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

RAFAEL GODEIRO - RN, 22 de maio de 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B87CBA72