ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

Secretaria municipal do Trabalho ,Habitação e Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS

IPANGUAÇU/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para Adesão à Força da Proteção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS pelo Município de Ipanguaçu/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, considerando a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2026;

Considerando a responsabilidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS na garantia da proteção social à população em situação de vulnerabilidade e risco social;

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta da política de Assistência Social diante de situações de emergência, calamidade pública e outras situações que demandem atuação organizada e articulada;

Considerando a importância da cooperação entre os entes federativos para assegurar a continuidade e o fortalecimento das ofertas socioassistenciais;

Considerando a necessidade de aprimorar a organização, a gestão e a capacidade operacional do município para garantir atendimento e proteção às famílias e indivíduos que necessitam da política de Assistência Social;

Considerando a aprovação unânime da matéria pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para Adesão à Força da Proteção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS pelo Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º O município deverá observar as orientações, os critérios e as responsabilidades estabelecidas nos instrumentos e normativas pertinentes à adesão, visando ao fortalecimento da capacidade de proteção e resposta da política municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada e registrada conforme os trâmites legais.

 

JULLIANA LEONISIA SOARES DE GOIS

Presidenta do CMAS


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:B88660DA