ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0240/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.982,72 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.982,72 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 14 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

4.982,72

02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS

4.982,72

 

2085 Gestão e Manutenção de Indenizações e Restituições

4.982,72

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15520000

0001

4.982,72

Anexo II (Redução)

4.982,72

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.982,72

 

2034 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

4.982,72

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

4.982,72

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 14 de maio de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B88FA719