ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315/2019
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos da em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
A Prefeita do município de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4, 17% (quatro inteiros e dezessete centésimo por cento) no salário base dos profissionais do magistério do município.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo único. Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais quatro inteiros e dezessete centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º A tabela constante no Anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de fevereiro de 2019, 26º ano da Emancipação Política do Município.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
FRANCISCO HUDSON DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ANEXO
|
NÍVEL |
ANEXO V |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
1.918,31 |
2.014,22 |
2.114,93 |
2.220,68 |
2.331,71 |
2.448,30 |
2.570,71 |
2.699,25 |
2.834,21 |
2.975,92 |
|
II |
2.301,97 |
2.417,06 |
2.537,92 |
2.664,81 |
2.798,05 |
2.937,96 |
3.084,85 |
3.239,10 |
3.401,05 |
3.571,10 |
|
III |
2.762,36 |
2.900,48 |
3.045,50 |
3.197,78 |
3.357,66 |
3.525,55 |
3.701,83 |
3.886,92 |
4.081,26 |
4.285,33 |
|
IV |
3.591,07 |
3.770,62 |
3.959,15 |
4.157,11 |
4.364,96 |
4.583,21 |
4.812,37 |
5.052,99 |
5.305,64 |
5.570,92 |
|
V |
5.386,60 |
5.655,93 |
5.938,73 |
6.235,66 |
6.547,45 |
6.874,82 |
7.218,56 |
7.579,49 |
7.958,46 |
8.356,39 |
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:B8900E33