ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno público para implantação de Escola de Música e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em caráter irrevogável e irreversível, à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAESTRO ROMILDO BATISTA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.500.048/0001-08, um terreno público com área de 676,74 m² (seiscentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrado da matrícula nº 3.119 do Cartório de Registro de Imóveis competente, destinado à implantação de uma Escola de Música no Município de Santana do Matos/RN.
Parágrafo único. O terreno objeto desta Lei encontra-se cadastrado no patrimônio público municipal e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames.
Art. 2º A doação ora autorizada será efetivada mediante escritura pública, ficando condicionada ao cumprimento das seguintes cláusulas:
I – o imóvel deverá ser destinado exclusivamente à implantação e funcionamento de uma Escola de Música;
II – o prazo para início das obras de construção será de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação;
III – o prazo para início das atividades da Escola de Música será de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação;
IV – o donatário deverá oferecer, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas em cursos e atividades de forma gratuita ou com preços populares para a comunidade de baixa renda do município;
V – o imóvel não poderá ser vendido, cedido, alugado, emprestado ou dado em garantia sem prévia e expressa autorização do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo acarretará a reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§ 2º Em caso de reversão, as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio municipal, sem direito a indenização.
Art. 3º A escritura pública de doação deverá conter, obrigatoriamente:
I – a descrição completa do imóvel, com suas medidas, confrontações e área;
II – a matrícula atualizada do imóvel após o desmembramento;
III – todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei;
IV – a cláusula de reversão em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 15 de dezembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:B8960737