ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.255 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.255 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A SER APLICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais) o piso salarial mínimo a ser pago, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal inferior ao piso salarial mínimo definido no caput.
Art. 2º O disposto nesta Lei estende-se às aposentadorias com direito à paridade e às pensões previdenciárias derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com essa regra.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do art. 1º da presente Lei, as remunerações dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º Para efeitos legais fica estabelecido a progressão de evolução salarial, conforme tabela em anexo, contado a partir de janeiro de 2020.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Fica o poder executivo municipal autorizado a sanar qualquer inconsistência da presente lei por meio de decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO I
|
Ano |
Salário Mínimo |
Reajuste Salário |
Vigência |
|
2024 |
R$ 1.430,00 |
8,34% |
02/2024 |
|
2023 |
R$ 1.320,00 |
1,38% |
05/2023 |
|
2023 |
R$ 1.302,00 |
7,43% |
01/2023 |
|
2022 |
R$ 1.212,00 |
10,18% |
02/2022 |
|
2021 |
R$ 1.100,00 |
5,26% |
01/2021 |
|
2020 |
R$ 1.045,00 |
0,58% |
02/2020 |
|
2020 |
R$ 1.039,00 |
4,1% |
01/2020 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B8A42F62