ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Noemia Moreira Dias, inscrito no CPF/MF sob n° 230.020.854-72, portador do RG n° 307.819, de um terreno localizado na Rua Taquina Alves N°173, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 8,10 (oito metros e dez centímetros) metros de frente, por 29,00 (vinte e nove) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com Francisco Jadson Xavier; ao Leste com a Rua Taquina Alves; ao Norte com Italo; ao Sul com Herdeiros de Francisco Moreira Dias.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 17 de junho de 2020

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:B8A5C871