ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Noemia Moreira Dias, inscrito no CPF/MF sob n° 230.020.854-72, portador do RG n° 307.819, de um terreno localizado na Rua Taquina Alves N°173, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 8,10 (oito metros e dez centímetros) metros de frente, por 29,00 (vinte e nove) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com Francisco Jadson Xavier; ao Leste com a Rua Taquina Alves; ao Norte com Italo; ao Sul com Herdeiros de Francisco Moreira Dias.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de junho de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:B8A5C871