ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 651/2021

Autoriza o Município de Afonso Bezerra/RN a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município do Afonso Bezerra/RN à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar – AMCEVALE.

 

Parágrafo Único: A respectiva contribuição mensal visa assegurar a representação institucional do Município de Afonso Bezerra/RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:

 

I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municípios;

II – participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização de gestão pública municipal;

III – representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;

IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;

V- defender o interesse do Município do Afonso Bezerra/RN junto às esferas estadual e federal, no que tange a pleitos comuns dos municípios associados, como aumento de repasses, convênios, isenções, eventuais direitos suprimidos dos municípios e aumento da receita.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a AMCEVALE em valores mensais estabelecidos pelo Estatuto da entidade, bem como por sua Assembleia Geral da mesma.

 

Art. 4º Ficam determinadas como fontes de recursos as especificações existentes no orçamento geral do município, com os seus respectivos códigos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 22 de abril de 2021

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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