ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 16/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

Assunto: SOLCITIAÇÃO DO ARTISTA JANDY PAULINELLY - 6° ECO PEDAL ALTO DA SERRA.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, IV (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa JANDY PAULINELLY RODRIGUES 04142641425, CNPJ48.509.092/0001-66, com sede na Rua Manoel Joaquim de Medeiros, 71, Vereador Vicente Alves, CEP: 59.340-000, São Vicente/RN, para apresentação da atração JANDY DO ACORDEON no 6° ECO PEDAL ALTO DA SERRA., conformeSolicitação de nº 34/2024 e processo nº 2768/2024 da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 08 de julho de 2024.

 

JOSÉ GEDSON DOS SANTOS SOARES

CPF: 016.XXX.XXX-18

Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2024. Edição 3323
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