ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 784/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Umarizal/RN o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de bares, vendedores ambulantes de bebidas, balinhas e espetinho, durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - Covid19, emergência de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e calamidade pública reconhecida pelos Decretos Municipal e Estadual.
§1º. Compreende - se como bares os estabelecimentos comerciais que possuem como atividade comercial a venda de bebidas alcoólicas;
§2º. Compreende-se como vendedores ambulantes de bebidas e de balinhas todo aquele que comercializa esses produtos em eventos de festas de inciativa pública ou privada;
§3º. Terá o Poder Executivo a discricionariedade quanto a limitação do número de parcelas do auxílio emergencial a serem pagas.
Art.2º. O auxílio de que trata o art. 1º consiste na transferência de renda mensal no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o trabalhador do setor de bares cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pelas medidas sanitárias de combate a pandemia da COVID-19, independente de que o beneficiário receba auxílio de renda básica no âmbito do Governo Federal.
§1º. Entende-se como trabalhador do setor de bares qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva do comércio local, com renda produzida através da atividade comercial de vendas de bebidas alcoólicas, que comprove efetiva realização daquela atividade comercial por meio da apresentação de alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Umarizal no período compreendido anterior a presente Lei.
§2º. Entende-se como vendedores ambulantes de bebidas, balinhas e espetinho qualquer pessoa que comprove atividade comercial no ramo, devendo obrigatoriamente apresentar alguma guia de recolhimento de imposto emitido pelo Setor de Tributação de licenciamento desse serviço em algum evento público ou privado realizado neste município, com data limitada de até 03 (três) anos anterior a vigência da presente Lei.
§3º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Tributação, após avaliação de requerimento de emissão do alvará de funcionamento, constatando que o beneficiário se enquadra nos requisitos estabelecidos nesta Lei, expedirá o competente alvará isento de qualquer taxa, tratando-se somente do exercício financeiro de 2021.
§4º. O benefício previsto nesta Lei será pago até o décimo dia do mês subsequente ao mês de referência, enquanto perdurarem os efeitos do fechamento de bares por força de Decreto Municipal durante a crise sanitáriapela pandemia do Coronavírus - Covid19.
§5º. Excetua-se do benefício de que trata esta Lei aqueles estabelecimentos que funcionam sob regime de cessão ou comodato de imóvel público.
Art.3º - Terão direito ao auxilio emergencial previsto no art. 2º, todos os trabalhadores do setor de bares e vendedores ambulantes de bebidas, balinhas e espetinho que estejam enquadrados ou que venham a se enquadrar nos critérios abaixo descritos.
I- Ser residente do Município de Umarizal;
II- Estar inscrito no Cadúnico;
III – A atividade comercial do beneficiário deve estar de acordo com as condicionantes previstas no art. 1º desta lei;
IV – Os trabalhadores do setor de bares que possuírem alvará de funcionamento nos termos do §1º do art. 2º desta Lei;
V – O beneficiário não esteja em gozo de nenhuma espécie de benefício previdenciário do RGPS;
VI – Os vendedores ambulantes de bebidas, balinhas e espetinho que possuir guia de recolhimento de imposto emitido pelo Setor de Tributação de licenciamento desse serviço em algum evento público ou privado realizado neste município, com data limitada de até 03 (três) anos anterior a vigência da presente Lei.
Art. 4º. Os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias acrescidos, se necessário, de créditos extraordinários.
Art. 5º. A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Habitação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 28 de junho de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:B8E8D26A