ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de garantir moradia digna e proteção às mulheres em situação de violência doméstica, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica será coordenado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os órgãos de segurança pública e demais entidades envolvidas na proteção às vítimas.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Aluguel Social as mulheres de 18 (dezoito) anos ou mais em situação de violência doméstica, desde que comprovem a necessidade de afastamento do agressor para garantir sua integridade física e psicológica.
Parágrafo único: As disposições deste Programa também se aplicam às mulheres entre 16 e 18 anos que tenham adquirido a capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, e que se encontrem em situação de violência doméstica.
Art. 4º Para ter acesso ao benefício do Aluguel Social, a mulher deverá comprovar a necessidade de afastamento do agressor para garantir sua integridade física e psicológica, bem como sua vulnerabilidade socioeconômica, nos termos de regulamentação específica.
Além disso, fica estabelecido os seguintes requisitos para ter acesso ao benefício:
I. Apresentar boletim de ocorrência ou medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário comprovando a situação de violência doméstica;
II. Comprovar sua condição de dependência econômica do agressor, por meio de documentação que evidencie a impossibilidade de arcar com despesas de moradia;
Art. 5º As mulheres que já tenham sido beneficiárias do Programa de Aluguel Social e tenham encerrado sua participação de forma regular poderão, em caso de necessidade, solicitar novamente a inclusão no programa, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO
Art. 6º O benefício do Aluguel Social consistirá no pagamento de um auxílio financeiro mensal às beneficiárias, no valor correspondente de até R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser utilizado exclusivamente para o pagamento do aluguel de uma habitação adequada.
I. O auxílio financeiro será depositado diretamente na conta bancária da beneficiária, que deverá ser de sua titularidade;
II. A beneficiária deverá comprovar, mediante apresentação de comprovante de pagamento, que o valor do auxílio foi utilizado exclusivamente para o pagamento do aluguel;
III. O auxílio financeiro poderá ser utilizado para o pagamento de outras despesas, tais como contas de água, luz, gás, condomínio, desde que não ultrapasse o valor estipulado no Caput.
Art. 7º O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado periodicamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 8º O prazo máximo de recebimento do benefício será 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa e avaliação técnica.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º É dever do órgão competente promover o acompanhamento e a assistência social às beneficiárias do Programa de Aluguel Social, garantindo o acesso a serviços de saúde, educação, capacitação profissional, emprego e outras ações necessárias para sua reintegração social e independência financeira.
Além disso, são estabelecidas as seguintes obrigações e responsabilidades:
I. Realizar visitas periódicas às beneficiárias, a fim de verificar suas condições de moradia e segurança;
II. Providenciar atendimento psicossocial às beneficiárias, por meio de profissionais especializados, visando ao apoio emocional e à superação das sequelas da violência doméstica;
III. Promover a inclusão das beneficiárias em programas de capacitação profissional e de geração de renda, visando à sua autonomia financeira.
Art. 10 A beneficiária do Programa de Aluguel Social deverá apresentar relatórios periódicos ao órgão competente, informando sobre sua situação de moradia, segurança e integração social, conforme estabelecido em regulamentação específica.
Além disso, são estabelecidas as seguintes obrigações adicionais:
I. Participar de programas de atendimento psicossocial oferecidos pelo órgão competente, visando ao fortalecimento emocional e à recuperação integral da vítima;
II. Comunicar imediatamente ao órgão competente qualquer alteração em sua situação de violência doméstica ou ameaça por parte do agressor.
Art. 11 Fica vedada a transferência do benefício do Aluguel Social para terceiros, sendo exclusivamente destinado à beneficiária que comprovar a necessidade de afastamento do agressor.
Art. 12 Caso seja constatado o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a beneficiária poderá ter seu benefício suspenso, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, são estabelecidas as seguintes disposições:
I. A beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, contados a partir da notificação do descumprimento das obrigações;
II. A suspensão do benefício será precedida de notificação por escrito, com a indicação dos motivos e das providências a serem adotadas para regularização da situação;
III. A suspensão do benefício não implicará na interrupção do acompanhamento e assistência social, que deverão ser mantidos durante todo o período de suspensão.
Art. 13 O descumprimento injustificado das regras do Programa de Aluguel Social poderá acarretar a exclusão definitiva da beneficiária, mediante decisão fundamentada do órgão competente.
Além disso, são estabelecidas as seguintes disposições:
I. O processo de exclusão definitiva da beneficiária será conduzido por meio de procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
II. A exclusão definitiva da beneficiária será fundamentada em situações de comprovado descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, após análise técnica do órgão competente;
III. A decisão de exclusão definitiva da beneficiária será comunicada por escrito, garantindo-lhe o direito de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14 Os recursos financeiros necessários para a implementação do Programa de Aluguel Social serão previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial, devendo ser objeto de dotação específica.
Parágrafo único: A quantidade de vagas disponíveis para a participação no programa dependerá de decreto emitido pela Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, em conformidade com as demandas e recursos disponíveis.
I. Esse Decreto estabelecerá o número máximo de beneficiárias que poderão ser atendidas pelo programa, levando em consideração critérios como a disponibilidade orçamentária, capacidade de acompanhamento e assistência social, bem como a necessidade de abrangência territorial.
Art. 15 Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, visando à captação de recursos adicionais para fortalecer e ampliar o Programa de Aluguel Social.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua entrada em vigor, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários para a efetiva implementação do Programa de Aluguel Social.
Art. 17 As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, bem como, das dotações provenientes de parcerias e convênios firmados com o município.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades administrativas que se fizerem necessárias á Implementação dos objetivos dessa Lei.
Art. 19 O município de Ceará-Mirim poderá regulamentar a presente Lei por meio Decreto, além de sanar qualquer omissão às inconsistências no texto legal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 26 de julho de 2023, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2023
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B8FD36CA