ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 393/2024

Lei Municipal n° 393/2024 Riacho de Santana/RN, 15 de abril de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para a implantação de energias renováveis nas repartições públicas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) destinados a energia renovável, observando a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. O recurso está descriminado da seguinte forma:

I – Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Riacho de Santana;

II – Unidade Orçamentária: 2009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS;

III – Função: 25 - Energia

IV – Subfunção: 752 - Energia Elétrica;

V – Programa: 1000 - Gestão Administrativa;

VI – Ação: 1.43 – Instalação de Usina de Produção de Energia Fotovoltaica;

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes da autorização do Crédito Adicional Especial serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Os recursos provenientes a que se refere esta Lei deverão ser consignados como créditos adicionais, nos termos da Lei Complementar 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. O crédito adicional deverá consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 4º. Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizada a abertura do crédito adicional a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 15 de abril de 2024.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:B9126C6B