ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 072/2025/PMP/GP
Afasta do vínculo laboral a servidora abaixo nominada e declara vago o respectivo cargo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
Considerando que a servidora abaixo indicada apresentou requerimento de solicitação do PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA dia 05/08/2024;
Considerando que a servidora abaixo indicada se aposentou voluntariamente no dia 27/02/2025;
Considerando que a servidora abaixo indicada apresentou a carta de concessão no dia 17/03/2025;
Considerando o entendimento consolidado no TJRN, no sentido de que “Oservidorque se aposenta voluntariamente não faz jus àreintegração; não havendo irregularidade no desligamento doservidor, tampouco se faz necessário prévio processo administrativo, sendo inadmissível o pretenso direito à reintegração” (TJRN, Apelação Cível nº 2013.001033-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2013. No mesmo sentido: AC n.º 2013.010246-9. Rel. Desembargador Expedido Ferreira. 1º Câmara Cível, julgado em 06.02.2014; AC n.º 2013.001076-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, julgado em 04/04/2013).
RESOLVE:
Art. 1º - AFASTAR do vínculo laboral a servidora FRANCISCA ESIDETE SOUZA NUNES, professoro(a) N2-I, inscrita no CPF/MF nº 565.161.694-20, matrícula nº 315-1, em razão da concessão de sua Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), e declarar vagos o respectivo cargo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú, 18 de março de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:B9303A90