ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – INEXIGIBILIDADE N.º 020/2024 - PROCESSO N. 2769/2024 – ATO DECLARATÓRIO

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz-RN, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do 74, IV da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO, que o dispositivo legal supracitado, traz expressamente a hipótese de contratação por Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório nos termos do art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021, “in verbis”:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

CONSIDERANDO, o parecer favorável da Assessoria Jurídica em que acatei na íntegra, tendo em vista que o referido se enquadra nas hipóteses de Inexigibilidade de licitação, taxativamente definida no art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a possibilidade do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, bem como a necessidade e relevância da Chamada Pública para CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS PARA POSSÍVEIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES, COM VISTAS A REALIZAREM APRESENTAÇÕES PÚBLICAS, DE MANEIRA PRESENCIAL, DURANTE OS EVENTOS E PROJETOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE TENENTE LAURENTINO/RN, em cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 78, inciso I, menciona a possibilidade de credenciamento como procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas, suprindo a demanda Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência, se enquadrar e atender os requisitos legais tal contratação; E por último,

CONSIDERANDO a proposta para o item “EXPRESSÕES CULTURAIS DA TRADIÇÃO – Ações Apresentações de Artistas/Grupos Regionais” apresentada pelo participante está de acordo com o objeto do Termo de Referência e do empenho;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica DECLARADA a Inexigibilidade de licitação para o CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS PARA POSSÍVEIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES, COM VISTAS A REALIZAREM APRESENTAÇÕES PÚBLICAS, DE MANEIRA PRESENCIAL, DURANTE OS EVENTOS E PROJETOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE TENENTE LAURENTINO/RN, em cumprimento ao estabelecido no art. 78, inciso I c/c art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

Art. 2º - Fica RATIFICADO o enquadramento da INEXIGIBILIDADE e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação da pessoa jurídica EMANOEL ARAUJO PEREIRA DE CASTRO (ORQUESTRA SANFÔNICA), inscrita no CNPJ 24.591.077/0001-41, com sede na Rua Francisco de Sousa Barros, 456, Ivan Bezerra, CEP 59.360-000, Parelhas/RN.

Art. 3º - Fica AUTORIZADO o empenho da despesa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a hora/Show, correspondente as apresentações de EXPRESSÕES CULTURAIS DA TRADIÇÃO – Ações Apresentações de Artistas/Grupos Regionais, em favor do participante supracitado, com as recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei nº. 4.320/64.

Art. 4º - Deverá constar no contrato e/ou empenho, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 10 de Julho de 2024.

FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Prefeito Municipal