ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a Criação da Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizada a criação da Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto no § 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana ·para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e da Lei 11.340/2006, a "Lei Maria da Penha”.
Art. 2° - A Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Art. 3° - A política, ora instituída, visa propor diretrizes referentes ao caráter assistencial, direcionadas à mulher em situação de violência, abrangendo as seguintes medidas:
I - a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas, de Centros de Atendimento Integral para Mulheres em Situação de Violência;
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e a Guarda Municipal;
III - a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica dos servidores públicos, para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher.
Art. 4° - Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
I - a assistência jurídica;
II - a assistência médica, social e psicológica, bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme normas técnicas federais e estaduais, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
III - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para as servidoras públicas municipais em situação de risco.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, verbas originárias de convênios, parcerias, contratos, doações, prestação de serviços voluntários e outros.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:B93C9003