PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 053/2024

GABINETE DO PREFEITO

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº. 053/2024, Processo Licitatório nº. 107/2024, fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para a contratação da PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ: 58.295.213/0023-83, no valor de R$ 2.021,70 (dois mil, vinte e um reais e setenta centavos), referente à Contratação de empresa para execução do serviço de conserto do aparelho de ultrassonografias, da Unidade Mista de Saúde Abilio Chacon Filho, que apresentou recentemente um erro no sistema, com prazo de execução em até quinze (15) dias após o recebimento da ordem de serviço.

 

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Municipal de Saúde que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Cruzeta/RN, 02 de julho de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal