ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.

DECRETO EXECUTIVO Nº 15/2026

DE 15 DE MAIO DE 2026.

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Paraú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME do Município de Paraú/RN, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

 

CONSIDERANDO as disposições do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte – PEE/RN;

 

CONSIDERANDO a importância da participação democrática da sociedade civil, dos profissionais da educação e das instituições públicas no processo de elaboração das políticas educacionais do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação, acompanhamento e sistematização das ações voltadas à construção do Plano Municipal de Educação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Paraú/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Paraú/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

 

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Composição

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Representantes da Secretaria de Municipal de Educação – Dois titulares e dois suplentes;

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação do município de Paraú/RN – Um titular e um suplente;

III – Representantes do Fórum Municipal de Educação de Paraú/RN – Um titular e um suplente;

IV – Representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Paraú – Um titular e um suplente;

V - Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.

VI - Representantes das Escolas Privadas - Um titular e um suplente.

VII - Representantes dos Diretores das Escolas Municipais - Um titular e um suplente.

VIII - Representantes dos Diretores das Escolas Estaduais - Um titular e um suplente. IX - Representantes dos Coordenadores Pedagógicos - Um titular e um suplente

X - Representantes do Conselho Tutelar - Um titular e um suplente

 

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Paraú/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/PARAÚ/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Paraú/RN ou por servidor efetivo designado por ele(a).

 

§ 6º A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação do município de Paraú/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Normas Complementares

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Vigência

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 15 de maio de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:B955E78A