ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.669, DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Institui a Semana Municipal de Combate a Pedofilia, no âmbito Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Combate a Pedofilia, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, que se realizará anualmente, sempre no período de 13 a 18 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. A Semana Municipal Contra a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência publica e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Tutelar, autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo Único: A Semana de Combate à Pedofilia deverá ser organizada por uma comissão paritária, instituída com antecedência mínima de 150 dias, composta por representantes da Sociedade Civil Organizada e do Poder Publico, em ato conjunto do Poder Executivo Municipal,Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar e Câmara Municipal.
Art. 5º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, igrejas e universidades a fim de contribuir para realização e organização da Semana Municipal de Combate a Pedofilia.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas, a convidar representantes do Governo Federal, do Governo do Estado, e demais segmentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e debaterem em audiência pública, conferência e palestras ações que visem o combate ao crime de pedofilia.
Art. 7º. Demais normas necessárias para realização da Semana Municipal de Combate a Pedofilia serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos recursos oriundos de dotação própria do município, suplementadas se necessário, atendendo aos requisitos impostos pela legislação pertinente.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 08 de julho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:B95B26D8