ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CHAMADA PÚBLICA 001/2025 - PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

CHAMADA PÚBLICA 001/2025 - PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

O MUNICIPIO DE JAPI, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, , altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Ǫualificação na Educação de Jovens e Adultos, Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a Chamada Pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Chamada Pública para seleção de alfabetizadores populares será regida pela legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN;

Esta Chamada Pública visa o preenchimento de 22 (vinte e duas) vagas para a prestação de atividade voluntária, com atuação no PBA, sendo 12 (doze) vagas na zona urbana e 10 (dez) vagas na zona rural;

DO OBJETIVO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado - PBA. O Programa atenderá estudantes não inseridos no sistema formal de ensino e serão criadas turmas de alfabetização nas zonas rurais e/ou urbanas.

DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão realizadas no período entre 18 e 19 de março do corrente ano de 2025, no horário das 08h às 12h. No momento da inscrição pelo candidato(a), que deverá preencher a ficha de Inscrição na Secretária Municipal de Educação, localizada na Rua João Nicolau dos Santos, centro, Japi/RN,

3.2- A inscrição deverá ser efetuada por meio de entrega de Ficha de Inscrição (Anexo I), devendo ser integralmente preenchida. Com essa ficha deverá constar a Documentação Pessoal (CPF e Carteira de Identidade); Documentos de Experiência Profissional; Formulário do Currículo (Anexo III), preenchido e com os documentos comprobatórios anexos, Currículo.

DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR

Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;

Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;

Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas à alfabetização de jovens, adultos e idosos;

Cumprir com as determinações desta Chamada Pública e demais requisitos da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024;

Ter, obrigatoriamente, Ensino Médio completo, residir no local da turma e ter pelo menos uma formação para área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 80 horas sob pena de desclassificação;

Apresentar, no ato de inscrição, pelo menos o número mínimo de alunos por turma, constante no item 5.10, sob pena de desclassificação do certame.

Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução nº 20, no Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, Anexo I da Resolução, assinado pelo voluntário e (Anexo IV)

Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.

DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR POPULAR

Realizar trabalho voluntário de alfabetização em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos do Programa Brasil Alfabetizado - PBA;

Desenvolver, com o auxílio do gestor local, ações de acompanhamento e registro da frequência dos alfabetizandos;

Participar, obrigatoriamente, da formação continuada;

Desenvolver, juntamente com o gestor local, o plano pedagógico das aulas de modo a assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;

Orientar e acompanhar as produções mensais dos alfabetizandos;

Registrar as produções dos alfabetizandos, por meio de portfólios, relatórios de sala de aula e acompanhamento das atividades programadas;

Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o período do Programa;

Realizar planejamentos individuais e coletivos;

Realizar a distribuição e o controle do material didático;

Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, observando a quantidade mínima de 15 alfabetizandos por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural, com prazo de entrega das fichas de cadastro após o resultado final da chamada pública.

Acompanhar a aplicação das avaliações dos alfabetizandos;

Elaborar relatório das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mês;

Realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes de sua turma para acompanhamento e motivação, visando à permanência deles em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos;

Informar ao gestor local a presença de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na lista de frequência e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor local;

Informar ao gestor local as alterações cadastrais dos alfabetizandos e mudanças de endereço do alfabetizador ou da turma.

DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

O processo de seleção dos alfabetizadores será realizado por uma comissão constituída por profissionais designados pela Secretaria de Educação, e constará das seguintes etapas, conforme pontuação no anexo II:

Etapa 1: Análise do Currículo do candidato observando as devidas comprovações/certificados, com vistas a conhecer a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato;

Etapa 2: Entrevista com o candidato para conhecer seu perfil e potencial profissional, bem como a expertise em alfabetização;

A entrevista será realizada no dia 28 de março de 2025, a partir das 8h da manhã até as 17h da tarde em formato presencial, por meio por ordem de chegada dos candidatos

Serão classificados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a (6,0) nas duas etapas avaliadas, totalizando um mínimo de (6,0) pontos;

Em caso de empate, será classificado o candidato com maior nota em entrevista e, persistindo o empate, será classificado o candidato de maior idade;

Os resultados serão divulgados, considerando a soma das notas nas duas etapas, por ordem de classificação;

A divulgação do resultado final será no dia 01 de março de 2025, no site do diário oficial dos municípios do RN.

Os candidatos classificáveis comporão um banco de reserva e poderão ser chamados, à posteriori, havendo casos de vacância.

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Será constituída comissão formada por servidores da Secretaria de Educação que se responsabilizará por todo o processo de seleção;

Todas as etapas desta Chamada serão divulgadas no site do diário oficial dos municípios do RN, garantindo a transparência do processo;

Os eventuais casos não contemplados por esta Chamada serão analisados pela comissão organizadora.

DO CRONOGRAMA

8.1 O cronograma de atividades da chamada pública será o seguinte:

ATIVIDADES

DATAS

Divulgação e Publicação do Edital

18/03/2025

Período das Inscrições

18/03/2025 à 19/03/2025

Resultado preliminar da análise curricular

24/03/2025

Prazo para recebimento de recurso contra o Resultado

Preliminar da chamada publica

25/03/2025

Resultado final da análise curricular

26/03/2025

Entrevista

 

28/03/2025

Publicação do Resultado Final

01/04/2025

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O alfabetizador selecionado assinará o Termo de Compromisso para execução das atividades entre os dias 02 e 03 de março de 2025.

Fica reservado à Secretaria de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública;

O alfabetizador que for professor da rede desenvolverá a atividade, objeto desta Chamada Pública, em tempo distinto e complementar ao da sua lotação, cuja atuação não dará direito à redução ou liberação parcial ou casual das suas atividades docentes;

O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado está condicionado à entrega do Termo de Compromisso e do relatório mensal no último dia do mês, após validação pela equipe da Secretaria.

Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Japi-RN, 17 de março de 2025.

 

JOSENILDO MOUZINHO DE LIMA

Presidente da Comissão

 

ANEXOS

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO II – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA

ANEXO III – CURRÍCULO PADRÃO PARA CANDIDATOS

ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino

Data de nascimento:

Naturalidade:

UF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

Fone:

Email pessoal:

CPF:

RG:

Órgão expedidor:

 

Solicito minha inscrição na chamada pública para alafabetizador

Número da inscrição:

Cargo:

Turma:

( ) Urbana

( ) Rural

 

Declaro estar ciente e de acordo com as normas constantes da CHAMADA PÚBLICA PARA ALFABETIZADOR, bem como que os dados informados são expressão de verdade e de minha inteira responsabilidade, declarando ainda que em caso de convocação, assumo o compromissode apresentar-me no prazo estabelecido no chamamento público, para assinatura do termo de voluntário, ciente de que se não o fizer estarei automaticamente eliminado(a) do certame.

Japi/RN, _______/_______ 2025

Assinatura do candidato

 

ANEXO II

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA

1. DADOS PESSOAIS

Nome:

Data de Nascimento:

Endereço: Nº

Bairro: Cidade:

Telefone: Celular Residencial

E-mail:

RG: CPF:

2 – SITUAÇÃO FUNCIONAL ( ) Efetivo ( ) Comissionado ( ) Voluntário

3 – OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO: ( ) Alfabetizador ( ) Outro

4 – NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PARA O CARGO ___________

CRITÉRIOS

INDICADORES

Total máximo

4.1 - Da formação/Titulação

( ) Graduação

2,0 pontos

2,0 pontos

( ) Cursos de formação específica na área de EJA com carga horária acima de 150 horas.

2,0 pontos

2,0 pontos

( ) Cursos de formação específica na área de EJA com carga horária mínima de 120 horas.

2,0 pontos

2,0 pontos

( ) Cursos de formação específica na área de EJA com carga horária mínima de 80 horas.

1,0 pontos para cada certificado

2,0 pontos

Apresentar turma com o mínimo de alfabetizando descrito neste edital no ato da inscrição

1,5

1,5 pontos

( ) Experiência de atuação no EJA mínimo de 06 meses

0,5 ponto

0,5 pontos

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

ENTREVISTA

conhecer seu perfil e potencial profissional, bem como a expertise em alfabetização

10,0

10,0

5 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

___________________________________

Assinatura do Candidato

___________________________________________

Assinatura do presidente ou membro da comissão

Japi/RN de de 20

 

ANEXO III

CURRÍCULO PADRÃO PARA CANDIDATOS

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DO CURRÍCULO E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Declaro sob as penas da Lei e as disposições do presente Edital, que os títulos apresentados, representa a expressão da verdade e que assumo total e irrestritamente a responsabilidade sobre os mesmos.

Nome:

Cargo:

Inscrição:

Endereço:

Bairro

Cidade:

Contato tefefônico:

Email:

D E S C R I Ç Ã O

C/H

PONTUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Japi-RN,______/______/ 2025

 

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO IV

MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO

 

Eu,___________________ inscrito no CPF nº ___________________, inscrição na seleção nº_______________ para concorrer a uma vaga na chamada pública para o cargo de_______________________ apresento pedido reconsideração junto a omissão de seleção.

A decisão objeto de contestação é: _____________________

(explicitar a decisão que está c ontestando).O sargumentos com os quais contesto a referida decisão são: ______________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

____________________________

 

__________________________

Assinatura do candidato

 

Recebido por ________________,

 

Função______________________________

 

________________, _____/______/_______

 

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

( ) ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO

 

1. FUNDAMENTO

1.1. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;

1.2. Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;

1.3. Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências; e

1.4. Resolução CD/FNDE nº /2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a partir do exercício de 2025, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa.

2. ALFABETIZADOR

2.1. Nome:

2.2. CPF:

2.3. RG/Órgão expedidor:

2.4. Data de nascimento:

2.5. Nome da mãe:

2.6. Naturalidade/nacionalidade:

2.7. Estado civil:

2.8. Profissão:

2.9. Endereço e CEP:

2.10. Telefones:

2.11. E-mail:

3. ENTE EXECUTOR ADERENTE AO PROGRAMA

3.1. Nome:

3.2. CNPJ:

3.3. Endereço e CEP:

3.4. Dirigente (nome, ato de nomeação ou do mandato):

3.5. Gestor local (nome e cargo):

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Do compromisso

Pelo presente instrumento particular, a pessoa física acima nominada e qualificada doravante simplesmente como ( )alfabetizador manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando serviço voluntário sob execução do órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como Ente Executor, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, combinado com o 10/09/2024, 16:11 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-20-de-9-de-setembro-de-2024-583470733 11/13 Disposto na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras do Programa e as normas expedidas pelo Ministério da Educação - MEC - e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

4.2. Do trabalho voluntário

4.2.1. Atribuições comuns ao alfabetizador. Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:

a) que atuará conforme as especificidades do Programa dispostas no Manual e no Plano de Alfabetização submetido pelo Ente Executor;

b) que caso seja necessária a desvinculação do programa, essa deverá ser justificada e previamente comunicada ao gestor local com, no mínimo, quinze dias de antecedência, sem prejuízo de eventuais devoluções de bolsas já recebidas;

c) estar ciente que é facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta-benefício, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:

1. ocorrência de depósitos indevidos;

2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

3. constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista; e

4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista:

a) que deverá restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação,

os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;

b) que informará à equipe do gestor local sobre mudanças em relação a seu endereço pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;

c) que está ciente de que o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida quaisquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso; e

d) que o trabalho voluntário será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se

considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, nos termos do § 2º art. 10 do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolução.

4.2.2. Atribuições específicas:

( ) Alfabetizador

Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:

a) que fará o trabalho voluntário de alfabetização em uma única turma com até vinte e cinco alfabetizandos, com carga horária mínima de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duração das turmas do Programa);

b) que desenvolverá, com o auxílio da equipe do gestor local, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diários de Acompanhamento de Turma de Alfabetização;

4.3. Da bolsa

O alfabetizador, fará jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE, nos termos da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e conforme o disposto na Resolução CD/FNDE nº /2024.

4.4. Do uso de instalações e serviços

Será permitido ao alfabetizador o uso das instalações, bens e serviços do Ente Executor que sejam necessários ou convenientes para a prestação do serviço voluntário, respondendo, todavia, por eventuais perdas e danos que causar em decorrência do referido uso.

4.5. Da vigência

O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização da turma sob orientação do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das partes signatárias.

5. DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de Santa Cruz/RN para dirimir eventuais questões que não sejam resolvidas consensualmente.

 

6. LOCAL ______________________, DATA _______/______/________

 

________________________________

7. ASSINATURA


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:B973C326