ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

CNPJ - 08.308.470/0001-29

CEP: 59.340-000 – Praça Joaquim Araújo Filho, nº. 84 - Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN

 

Lei Complementar nº 004/2010

 

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Vicente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/ RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar disciplina o regime jurídico dos profissionais do magistério público municipal da Educação Básica, no que lhe é peculiar, e cria e estrutura o Quadro de Carreira e Remuneração do Magistério, regulamentando sua implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Federais nº 9.394/96 , 11.494/07 , 11.738/08 e Resolução CNE/CEB no. 02/09.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I - Profissionais do Magistério, os professores que exercem funções no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio, em suas diferentes modalidades, nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema municipal de ensino.

 

II - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;

 

III - Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico, ai incluídas as de administração escolar, supervisão, coordenação pedagógica, planejamento, orientação educacional e inspeção escolar nas unidades de ensino ou no órgão central.

 

Art. 3º - Aos profissionais do magistério aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições cometidas aos funcionários públicos municipais contidas no(s) Regime(s) Jurídico (s) dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente/ RN.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 4º - Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:

 

I - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

 

II - valorização da experiência extra-escolar;

 

III - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

 

IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

V - liberdade de organização da comunidade educacional;

 

VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

VII - garantia de padrão de qualidade;

 

VIII - respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante;

 

IX - co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;

 

X - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município.

 

XI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Art. 5º - Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:

 

§ 1º - Quando no desempenho da função de docência:

 

I - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

II - colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extra-classe;

 

III - participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;

 

IV - participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;

 

V - planejar, acompanhar avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelo educando;

 

VI - atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;

 

VII - sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;

 

VIII - contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;

 

IX - elaborar planos e projetos educacionais;

 

X - ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;

 

XII - participar da avaliação institucional e de desempenho profissional.

 

§ 2º - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:

 

I - assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;

 

II - contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização.

 

III - incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;

 

IV - organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;

 

V - assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola;

 

VI - acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo

para o avanço do processo ensino-aprendizagem;

 

VII - participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;

 

VIII - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;

 

IX - identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;

 

X - ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência;

 

XI - contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, desempenho profissional e desempenho discente;

 

TÍTULO II

DO QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA

 

Art. 6º - A carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:

 

I - profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condigna.

 

II - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

 

III - progressão através de mudança de nível por habilitação e promoções a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na função.

 

IV – acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.

 

V – incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar.

 

VI – remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais de magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº. 11.738/2008.

 

VII – progressão salarial na carreira por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização, e aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 7º - O Quadro de Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores efetivos que exercem a docência ou o suporte pedagógico, nos termos do disposto no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 8º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica e estruturada em 05 (cinco) Níveis e 10 (dez) Classes de “A” a “J”.

 

§ 1º - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipulação específica, denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Poder Público, nos termos da Lei.

 

§ 2º - Nível é a divisão de carreira, dentro de um mesmo cargo, segundo grau de escolaridade, Titulação ou Certificação no Programa de Desenvolvimento Educacional;

 

§ 3º - Classes são faixas salariais do mesmo Nível que têm como função diferenciar os Profissionais do Magistério da Educação concebida automaticamente pelo critério de antiguidade.

 

§ 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação básica (a Educação Infantil, o Ensino fundamental, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial) e se define como o conjunto de níveis e classes dentro de um mesmo cargo que definem a evolução funcional e remuneratória do Profissional do Magistério da Educação, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;

 

§ 5º - Evolução funcional é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão;

 

§ 6º - O ingresso na Carreira se dará por Concurso Público de provas e provas e títulos e dar-se-á no nível conforme a habilitação do candidato aprovado.

 

Art. 9º - O Cargo de Profissional do Magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimento específico, correspondente à posição do Profissional do Magistério na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos desta Lei.

 

Art. 10 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, constantes no anexo I, agrupado por Níveis assim designados:

 

I – Profissional do Magistério Nível I (PMN 1) – Professor com formação em nível médio, na modalidade normal para o exercício da Educação Infantil e/ ou nas séries iniciais do Ensino Fundamental, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

 

II – Profissional do Magistério Nível II (PMN 2) – Professor com formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena, em pedagogia para o exercício na Educação Infantil e/ ou nas séries iniciais do Ensino Fundamental ou outra graduação correspondente a áreas específica do currículo, com formação pedagógica para o exercício nas séries finais do Ensino Fundamental.

 

III – Profissional do Magistério Nível III (PMN 3) – Professor com formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo;

 

IV – Profissional do Magistério Nível IV (PMN 4) – Professor com formação em Nível de Mestrado na área de educação ou em áreas específicas do currículo;

 

V – Profissional do Magistério Nível V (PMN 5) – Professor com formação em Nível de Doutorado na área de educação ou em áreas específicas do currículo.

 

Parágrafo Único - Cada Nível é composto de 10 (dez) Classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos Profissionais do Magistério e são designadas pelas letras que vão de “A” até a “J”.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR

 

Art. 11 - A investidura no cargo de professor depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e da apresentação do diploma de formação, observada a titulação, devidamente comprovada, de acordo com que o que dispõe o artigo 10 desta lei.

 

§1º - O diploma de graduação deverá ser reconhecido de acordo com a legislação vigente e os títulos de especialização, mestrado e doutorado deverão ser reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, adquirido no Brasil ou no Exterior;

 

§2º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial do nível II, conforme a titulação do candidato, devidamente comprovada junto à Secretaria de Educação.

 

Art. 12 - O concurso para o provimento do cargo de carreira do magistério será realizado segundo as necessidades do ensino e deverá ser efetuado quando o número de vagas atingir 20% do total de cargos do quadro funcional do magistério.

 

Art. 13 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a partir da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, observado o Art. 37, inciso III da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 14 – A promoção é a elevação de um Nível para outro superior conforme nova habilitação, titulação e/ou formação adquirida pelo Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal.

 

§ 1º - Por avanço vertical entende-se a passagem de um Nível para outro imediatamente superior.

 

§ 2º - A promoção de que trata este artigo será feita exclusivamente, pelo critério de habilitação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a requerimento deste, instruído com o comprovante da habilitação exigida, podendo ser o certificado, a declaração ou o diploma fornecido pela instituição de ensino legalmente reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;

 

§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendida às exigências dispostas no parágrafo precedente.

 

§ 4º - A promoção de Nível garantirá a permanência do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal na mesma Classe em que se encontrava no Nível anterior.

 

§ 5º - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de promoção;

 

§ 6º - O Profissional do Magistério com acumulação de cargo prevista em Lei poderá usar a nova habilitação/ titulação em ambos os cargos, obedecendo os critérios estabelecidos neste artigo.

 

§ 7º - O Poder Público Municipal terá 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de promoção, caso não o faça no prazo, deverá efetuar o pagamento, retroagindo a data da solicitação.

 

Art. 15 - A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal é a elevação de uma Classe para outra, imediatamente seguinte, dentro de um mesmo Nível e efetivar-se-á a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na função.

 

§ 1º – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao vencimento básico da classe anterior do Nível do qual o Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal faça parte e efetivar-se-á no primeiro mês subseqüente a obtenção do tempo previsto no caput deste Artigo, a partir de 1º de janeiro de 2010 e 2% (dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

§ 2º - A progressão deverá ser concedida ao titular de cargo de profissional do magistério estável que tenha cumprido o interstício de 05 anos na classe A e de 02 anos nas demais classes de carreira.

 

Art. 16 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

 

Art. 17 - O resultado da avaliação de desempenho será divulgado no dia do professor.

 

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO

 

Art. 18 - A lotação do cargo de magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19 - Remoção é o deslocamento do professor de uma para outra unidade de ensino, ou para a Sede da Secretaria de Educação do Município, sem que haja modificações na vida funcional do profissional do magistério, exceto as previstas na legislação.

 

Art. 20 - Por necessidade do ensino, os professores poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar, ou remanejados de uma para outra escola.

 

Art. 21 - A remoção dar-se-á:

 

I - por permuta, quando os profissionais do magistério envolvidos apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida e, no caso de docência, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

II - por interesse do ensino, ouvido o conselho da escola.

 

Parágrafo Único - A remoção será efetuada tão somente no período de recesso escolar.

 

Art. 22 - O profissional do magistério somente pode ser removido após o cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade de ensino, respeitadas as exceções legais.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 23 - A jornada de trabalho do cargo de professor será parcial de 30 horas, ou integral, de 40 horas semanais.

 

Art. 24 - O profissional do magistério efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho, respeitado o limite da jornada integral estabelecida no artigo anterior, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:

 

I - substituir profissionais do magistério em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;

 

II - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.

 

Parágrafo Único - A carga suplementar de trabalho deverá ser exercida em sala de aula e corresponde ao número de horas acrescidas à jornada do cargo do profissional do magistério e deverá ter gratificação suplementar de acordo com o total de aulas extras concedidas ao profissional do magistério.

 

Art. 25 - O ingresso no regime de dedicação exclusiva será optativo, e, dependerá de autorização expressa do Secretário Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - A suspensão do regime de dedicação exclusiva se dará a pedido do interessado.

 

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 26 - A remuneração do profissional do magistério corresponde ao vencimento relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

§ 1º - Considera-se vencimento básico inicial da Carreira do Magistério o fixado para o Nível 1, na classe A.

 

§ 2º - entre um Nível e outro do cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica deve haver uma diferença salarial progressiva correspondente a 5% a partir de 1º de janeiro de 2010; e 10% a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

§ 3º - A variação entre as classes constituintes dos níveis de carreira corresponderá a 1% entre uma classe e outra a partir de 1º de janeiro de 2010; e 2% a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 27 - As tabelas de remuneração da carreira do magistério é a constante do Anexo II e III desta Lei, dela fazendo parte integrante.

 

Art. 28 - A remuneração da carga suplementar será proporcional ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho, em sala de aula, do profissional do magistério, calculadas sobre o seu vencimento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VANTAGENS

 

Art. 29 - Estão previstas gratificações para atividades exercidas por Profissionais do Magistério na Rede Pública Municipal de Educação Básica de São Vicente, especificadas a seguir:

 

I - gratificação pelo exercício da função de Diretor e Vice-Diretor, baseada na tipologia de cada escola, conforme Tabela que consta no Anexo III desta Lei;

 

II – fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizar veículo de transporte para a locomoção/ deslocamento do Profissional do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de São Vicente, concernente ao deslocamento da sede do município à zona rural e desta à sede do município;

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E RESTRIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 30 - São direitos dos profissionais do magistério:

 

I - ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições;

 

II - remuneração baseada na titulação, tempo de serviço e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;

 

III - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos da Lei 11.738/2008.

 

IV - participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do livro didático;

 

V - liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente;

 

VI- percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico, a esta Lei;

 

VII - contínuo processo de aperfeiçoamento especialização profissional;

 

VIII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;

 

IX - a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;

 

X - respeito às especificidades de suas funções;

 

XI – afastamento para aperfeiçoamento profissional continuado inclusive com remuneração para esse fim.

 

XII - afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.

 

XIII - retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério afastado para:

a) gozo de licença por interesse particular;

 

b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

 

Art. 31 - São deveres do Profissional do Magistério:

 

I - contribuir para uma formação baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observado a relatividade do conhecimento, asseguradores de uma consciência crítica;

 

II - desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;

 

III - contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino público municipal;

 

IV - posicionar-se contra a discriminação de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;

 

V - respeitar os preceitos éticos do magistério;

 

VI - freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;

 

VII - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e a qualidade da educação pública municipal;

 

VIII - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;

 

IX - manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;

 

X - participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XII - zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

XIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

XIV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XV - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

XVI - manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;

 

XVII - manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;

 

XVIII - submeter-se a avaliação de desempenho profissional instituído pelo sistema de ensino.

 

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES

 

Art. 32 - É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Municipais:

 

I - referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;

 

II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao superior hierárquico;

 

III - valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

 

IV - ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a alunos integrantes de classe sob sua regência;

 

V - exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;

 

CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 33 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções e será concedida para freqüência a cursos de pós-graduação, em nível de mestrado e/ ou doutorado, em instituições credenciadas, com ônus para o erário municipal, de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional do magistério municipal elaborado pela comissão paritária formada por 03 representantes da categoria escolhidos em assembléia e 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1° - O programa de qualificação profissional do magistério municipal definirá anualmente o número de professores da rede municipal de ensino a serem contemplados com a licença mencionada neste artigo.

 

§ 2° - Os profissionais do magistério beneficiados com a licença de que trata este artigo obrigam-se a prestar serviços na rede municipal de ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.

 

§ 3° - O período de realização de cursos e estágios poderá coincidir ou não com o recesso escolar.

 

§ 4° - O Profissional do Magistério Público da Educação Básica será autorizado a participar dos cursos e estágios previstos no artigo 33, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

 

Art. 34 - São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:

 

I - três anos de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;

 

II - curso relacionado com as necessidades da área de educação.

 

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

 

Art. 35 - O período de férias anuais do titular de cargo de profissional do magistério será:

 

I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;

 

II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias.

 

§ 1º - As férias do titular de cargo de profissional do magistério em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da rede municipal.

 

§ 2º - Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias regulamentares, os profissionais do magistério poderão ser convocados para a participação em cursos de formação continuada, reuniões ou outras atividades relacionadas ao desempenho das funções do cargo.

 

§ 3º - A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa necessidade do serviço público e mediante autorização superior, quando será permitida, no máximo, por mais um período.

 

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

 

Art. 36 - Ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica conceder-se-á as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores do Quadro Geral do Pessoal do Município, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal e o Regime Jurídico Único.

§ 1º - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o ocupante de cargo do Magistério faz jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo e o servidor pode gozar de até quatro licenças-prêmio acumuladas.

I – Será resguardada ao profissional do magistério a licença-prêmio quando o mesmo afastar-se de suas funções por motivo de saúde deste e/ou de seu cônjuge e consangüíneos de primeiro grau.

§2º - Licença para freqüentar curso de mestrado ou doutorado, com afastamento das funções do Magistério pelo tempo correspondente à duração do curso, sem qualquer prejuízo da sua remuneração.

§ 3º - A administração terá até 02 meses para atender ao requerimento do servidor e apresentar a fundamentação por escrito.

§ 4°- Não se concederão licenças-prëmio, se o profissional do magistério houver no qüinqüênio sofrido processo administrativo.

 

CAPÍTULO VII

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA APOSENTADORIA

 

Art. 37 - É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais do magistério na função de docência ou suporte pedagógico a docência com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 38 - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de nível médio, modalidade Normal.

 

Art. 39 - O enquadramento dos atuais profissionais do magistério dar-se-á na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, efetuando a correspondência entre os níveis atuais e as classes, ora criadas, atendidos os requisitos para os níveis instituídos.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Educação publicará a relação dos professores e seu enquadramento, para conhecimento por cada profissional de sua nova situação.

 

Art. 40 - Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, comissão permanente, de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e do Fundo Municipal de Educação, composta por oito membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e quatro representantes dos professores municipais indicados em assembléia pela categoria e o Titular da Pasta na condição de seu presidente, com mandato de 03 anos.

 

§1º - Compete à referida comissão acompanhar a implantação e aplicação dos dispositivos desta Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, bem como de outras legislações que disciplinem aspectos referentes ao magistério municipal.

 

§2º - O regulamento sobre o funcionamento da Comissão será definido pelos membros da mesma.

 

§3º - Os membros da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal não fará jus a nenhum acréscimo pecuniário pela participação na referida comissão.

 

Art. 41 - O professor que considerar seu enquadramento em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 10 dias corridos, contados da data da publicação do respectivo ato, peticionar a revisão à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, através de requerimento devidamente fundamentado.

 

Art. 42 - Da decisão da Comissão, caberá recurso a ser interposto ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 dias, contados da data da notificação do resultado.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 43 - Serão estendidos aos profissionais inativos, de acordo com o disposto na Constituição Federal, vantagens e benefícios concedidos por esta Lei aos profissionais do magistério.

 

Art. 44 - Ficam criadas as gratificações de direção e vice-direção de unidade escolar, nos termos do Anexo III desta Lei, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010.

 

Art. 45 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:

 

I - rendimento e qualidade do trabalho;

 

II - cooperação

 

III - assiduidade e pontualidade;

 

IV - tempo de serviço na docência;

 

V - Participação em:

 

a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais

ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;

 

b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;

 

c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;

 

d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.

 

Art. 46 - A cessão de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema de ensino municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente, exceto para exercício da docência em instituições educacionais, nos termos dos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 8º e do art. 22 da Lei 11.494/07.

 

Art. 47 - O Poder Executivo regulamentará as Promoções do Magistério Público Municipal no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da apresentação da proposta pela Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 48 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à execução das disposições da presente Lei.

 

Art. 49 - O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria de Educação, com base em parecer técnico da Junta Médica do Município, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em instituições e órgãos do sistema municipal de ensino.

 

Art. 50 - O Poder Executivo consignará em folha de pagamento, a crédito da entidade representativa do magistério, as contribuições devidas por seus associados, desde que estes autorizem.

 

Art. 51 - O enquadramento do pessoal do magistério na carreira instituída nesta Lei e as vantagens financeiras dela decorrentes vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2010.

 

Art. 52 – Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal integrante da carreira prevista no artigo 9º cujos quantitativos são os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 53 - Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à educação do município previstas na Lei 11.494/07.

 

Art. 54 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2010, revogada a Lei Complementar n° 003, de 24 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário.

 

São Vicente – RN, 05 de janeiro de 2010

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

I – Demonstrativo do Quadro efetivo do magistério

 

II – Demonstrativo da remuneração básica por Níveis e Classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério a partir de Janeiro de 2010 para uma carga horária de 30 horas/aulas

 

III – Demonstrativo da remuneração básica por Níveis e Classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério a partir de Janeiro de 2010 para uma carga horária de 40 horas/aulas.

 

IV - Demonstrativo do quantitativo de cargos do Quadro da carreira do magistério público municipal

 

V – Demonstrativo de nível de gratificação de Diretor e Vice-Diretor tendo como base o salário do PMN 1 Classe A

 

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010

Art. 10

Denominação dos profissionais do quadro efetivo do magistério

CARGO

NIVEIS

REFERÊNCIA

HABILITAÇÃO

 

 

PMN-5

 

De A a J

 

Nível de Doutorado na área de Educação

 

PMN-4

 

De A a J

 

Nível de Mestrado na área de Educação.

 

PMN-3

 

De A a J

 

Nível Superior e Especialização na área de educação.

 

 

PMN-2

 

De A a J

 

Nível Superior com licenciatura plena na área de educação

 

PMN-1

 

De A a J

 

Nível Médio na modalidade Normal.

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010

Art. 52

QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA

CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NIVEIS

QUANTIDADES

 

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL

PMN-1

12

PMN-2

43

PMN-3

11

PMN-4

-

PMN-5

-


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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