ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 050/2026
DECRETO Nº 050/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 753.493,70 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 753.493,70 (setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
753.493,70 |
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03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO |
60.000,00 |
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2141 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO |
60.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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06 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
330.000,00 |
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2067 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
50.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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1016 PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES E CATA VENTOS |
30.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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1028 APOIO AS PRINCIPAIS CADEIAS PRODUTIVAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO |
250.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
250.000,00 |
|
07 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
150.000,00 |
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2107 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
150.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
80.000,00 |
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|
2015 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
50.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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|
2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE |
30.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
83.493,70 |
||||
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|
2093 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
83.493,70 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
53.493,70 |
|
10 .001 SEC. MUN. TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO |
50.000,00 |
||||
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2062 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO |
50.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 09 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
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DECRETO Nº 050 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.1.1.4.51.1.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -Principal |
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Fontes: |
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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2026 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2026): |
1.600.000,000 |
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Receita Arrecadada (jan a ago/2026): |
2.353.493,700 |
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Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à ago/2026): |
753.493,700 |
|
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a ago/2026) |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a ago/2026): |
0,000 |
|
Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
753.493,700 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 753.493,70 |
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:B98E8999