ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.163 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, e legislação contida nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

TOTAL –R$

10

SAÚDE

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0077

Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

 

1.160.038,00

2031

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

12140000

 

 

FONTE

 

 

 

CÓDIGO

NATUREZA DA DESPESA

DESDOBRAMENTO

TOTAL

3

DESPESAS CORRENTES

710.038,00

710.038,00

3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100.038,00

 

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

76.400,00

 

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

23.638,00

 

3.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

610.000,00

 

3.3.90.30

Material de consumo

395.000,00

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita

80.000,00

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física - PF

100.000,00

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - PJ

35.000,00

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

450.000,00

450.000,00

4.4

INVESTIMENTOS

450.000,00

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

450.000,00

TOTAL

 

1.160.038,00

1.160.038,00

 

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS.

 

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de 2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta, 06 de outubro de 2021.

 

JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:B9917A41