ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.163 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, e legislação contida nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDADE |
TOTAL –R$ |
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10 |
SAÚDE |
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301 |
Atenção Básica |
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0077 |
Gestão, Manutenção e Serviço ao Município |
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1.160.038,00 |
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2031
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 12140000 |
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FONTE |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
DESDOBRAMENTO |
TOTAL |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
710.038,00 |
710.038,00 |
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3.1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
100.038,00 |
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3.1.90.04 |
Contratação por tempo determinado |
76.400,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
23.638,00 |
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3.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
610.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
395.000,00 |
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3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita |
80.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física - PF |
100.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - PJ |
35.000,00 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
450.000,00 |
450.000,00 |
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4.4 |
INVESTIMENTOS |
450.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
450.000,00 |
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TOTAL |
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1.160.038,00 |
1.160.038,00 |
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 1.160.038,00 (um milhão, cento e sessenta mil e trinta e oito reais), conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de 2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta, 06 de outubro de 2021.
JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:B9917A41