ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 806/2017
O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNCÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Os estudantes residentes no município de Maxaranguape e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, poderão ser beneficiados pela concessão e oportunidades de estágios, nos termos da lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Único - Para fazer jus a concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõem sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura Municipal de Maxaranguape, necessários a formalização do estágio.
Art. 2º - Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº. 11788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 3º - O número de estagiários obedecerá às proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 17 da lei Federal nº 11788/2008.
Art. 4º - A jornada de atividade em estágio dera definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos II do artigo 10 da lei Federal Nº 11788/2008.
Art. 5º - O estágio será curricular obrigatório ou extracurricular não obrigatório, conforme definições constantes do artigo 2ª e seus parágrafos da lei Federal Nº 11788/2008, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida lei.
Art. 6º - Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxilio ou outra forma de contraprestação que venha ser acordado quando se tratar da hipótese de estágio extracurricular não obrigatório.
Art. 7º - A bolsa-auxílio será isenta de qualquer tributação e terá os seguintes valores:
½ (meio) salário mínimo vigente para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais.
1 (um) salário mínimo vigente para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º - Aos critérios e normas não definidas na presente lei, aplicar-se-á subsidiariamente a lei Federal Nº 11788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo governo Federal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 10 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:B997E8A2