PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ATA DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS RECEBIDOS PARA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO (PROC. ADM. MJ/RN Nº 17060001/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025)

Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h (quatorze horas), reuniu-se a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos Celebrados com Organizações Sociais da saúde do Município de Jucurutu/RN, regulamentada pela Portaria nº 426, de 02 de setembro de 2025, sediada à Praça João Eufrásio de Medeiros, 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP 59330-000, para o Julgamento de Documentos referente ao Processo Administrativo MJ/RN nº 17060001/2025 – Chamamento Público 002/2025, cujo objeto é a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, para futura celebração de Contrato de Gestão Compartilhada de Recursos Humanos nos Serviços de Saúde, nos termos do Edital de Qualificação nº 002/2025, publicado em 02 de julho de 2025.

I – DA COMISSÃO

Compuseram a Comissão, designada pela portaria nº 426, de 02 de setembro de 2025:

Neldher Cassiano de Figueiredo, membro representante do poder executivo municipal - Secretário Municipal de Saúde do município de Jucurutu – Presidente do colegiado.

Maria Amélia Câmara Pereira, membro representante da sociedade civil por meio do Conselho Municipal de Saúde;

Dalvanilda das Graças da Silva Araújo, membro representante da sociedade civil por meio do Conselho Municipal de Saúde;

Romualdo Teixeira Cosme, membro representante do Poder Legislativo municipal de Jucurutu – Câmara Municipal de Vereadores.

Djulia Carlos Freitas de Almeida, membro representante do poder executivo municipal - Secretaria Municipal de Saúde.

Reoman Araújo Cabral, membro representante do Poder Executivo Municipal- Controladoria Geral do Município;

Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, membro representante do Poder Executivo municipal- Secretaria Municipal de Planejamento.

II – DO PROCEDIMENTO

Concluída a análise preliminar, a documentação foi encaminhada ao Setor Jurídico do Município de Jucurutu/RN, que emitiu parecer jurídico favorável ao prosseguimento do feito.

Após publicação do edital de qualificação, oito (08) Organizações da Sociedade Civil solicitaram o edital por e-mail, porém apenas duas (02) apresentaram tempestivamente a documentação para análise e qualificação, a saber:

OSSA – Organização da Sociedade de Saúde Santa Ângela, inscrita no CNPJ nº 03.779.307/0001-20, com envio de documentação no dia 15 de julho de 2025;

IDEAS – Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde, inscrito no CNPJ nº 24.006.302/0004-88, com envio de documentação no dia 16 de julho de 2025.

Registre-se que em 14 de julho de 2025, foi protocolado pedido de impugnação ao Edital por parte da entidade ASMED – Associação de Saúde e Assistência Social, inscrita no CNPJ nº 48.999.741/0001-54. Contudo, verificou-se que o requerimento foi apresentado fora do prazo estabelecido no edital, razão pela qual foi indeferido e respondido oficialmente pela Administração em 23 de julho de 2025.

Os documentos apresentados pelas OSCs candidatas foram analisados pela Comissão, conforme os requisitos exigidos legalmente pelas leis Municipais nº 1.074 e nº 1.075, de 10 de novembro de 2022, nos termos do art. 33 e 34 da Lei nº. 13.019/14 e demais dispositivos atinentes, com especial atenção aos aspectos:

compatibilidade do ato constitutivo com o objeto;

habilitação fiscal, econômica e trabalhista;

comprovação da capacidade técnica e operacional.

 

III – DELIBERAÇÃO

Diante do exposto e em conformidade com o Edital de Qualificação nº 002/2025, a Comissão, por unanimidade, DECIDE:

HABILITAR E QUALIFICAR a OSSA – Organização da Sociedade de Saúde Santa Ângela, inscrita no CNPJ nº 03.779.307/0001-20;

HABILITAR E QUALIFICAR o IDEAS – Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde, inscrito no CNPJ nº 24.006.302/0004-88;

Ambas as entidades preenchem os requisitos legais e ficam declaradas qualificadas no âmbito do Município de Jucurutu/RN, estando, portanto, aptas a participar de futuros Chamamentos Públicos para eventual celebração de parcerias na área da saúde, nos termos do art. 35 da Lei nº. 13.019/14 e demais normas aplicáveis.

IV – ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA DE JULGAMENTO, que, lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento.

 

Jucurutu/RN, 08 de setembro de 2025.

 

NELDHER CASSIANO DE FIGUEIREDO

Representante do Poder Executivo Municipal

Secretário Municipal de Saúde do município de Jucurutu

Presidente do Colegiado.

 

MARIA AMÉLIA CÂMARA PEREIRA

Representante da Sociedade Civil Por Meio do Conselho Municipal de Saúde

 

DALVANILDA DAS GRAÇAS DA SILVA ARAÚJO

Representante da Sociedade Civil Por Meio do Conselho Municipal de Saúde;

 

ROMUALDO TEIXEIRA COSME

REpresentante do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu

Câmara Municipal de Vereadores.

 

DJULIA CARLOS FREITAS DE ALMEIDA

Representante do Poder Executivo Municipal

Secretaria Municipal de Saúde.

 

REOMAN ARAÚJO CABRAL

Representante do Poder Executivo Municipal

Controladoria Geral do Município;

 

JOELMA DE FÁTIMA LOPES DE MEDEIROS

Representante do Poder Executivo Municipal

Secretaria Municipal de Planejamento.