ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a integralizar a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

606 – Extensão Rural

PROJETO

1.115– Aquisição de carro pipa

FONTE

1706000000 – Transferência Especial da União

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

R$

 

469.000,00

TOTAL

R$

469.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

843 – Serviço da Dívida Interna

PROJETO

1011 – Amortização da Dívida Pública

FONTE

15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos

ELEMENTO

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada

 

R$

 

200.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

 

ÓRGÃO

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

481 – Habitação Rural

PROJETO

1013 – Construção e Melhoria de Unidade

FONTE

17000000 – Outros Convênios da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

ÓRGÃO

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

482 – Habitação Urbana

PROJETO

1014 – Construção e Melhoria de Unidade

FONTE

17000000 – Outros Convênios da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

100.000,00

 

ÓRGÃO

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

1038 – Aquisição de Veículos/ônibus

FONTE

15700000 – Transferência de convênio-União/Educação

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

69.000,00

TOTAL

R$

69.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

469.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:B9DF385A