ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a integralizar a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 554, DE 24 DE JULHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
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ÓRGÃO |
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
606 – Extensão Rural |
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PROJETO |
1.115– Aquisição de carro pipa |
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FONTE |
1706000000 – Transferência Especial da União |
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ELEMENTO |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
469.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
469.000,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
843 – Serviço da Dívida Interna |
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PROJETO |
1011 – Amortização da Dívida Pública |
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FONTE |
15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos |
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ELEMENTO |
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
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ÓRGÃO |
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
16 – Habitação |
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SUB-FUNÇÃO |
481 – Habitação Rural |
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PROJETO |
1013 – Construção e Melhoria de Unidade |
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FONTE |
17000000 – Outros Convênios da União |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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|
ÓRGÃO |
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
FUNÇÃO |
16 – Habitação |
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SUB-FUNÇÃO |
482 – Habitação Urbana |
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PROJETO |
1014 – Construção e Melhoria de Unidade |
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FONTE |
17000000 – Outros Convênios da União |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROJETO |
1038 – Aquisição de Veículos/ônibus |
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FONTE |
15700000 – Transferência de convênio-União/Educação |
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ELEMENTO |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
69.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
69.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
469.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 24 de julho de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:B9DF385A