ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0056/2022 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES.
“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Professores (Profissionais do Magistério Público) da Atenção Básica do Município de Itaú/RN e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaú/RN em 33,24%.
Art. 2° - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, que recebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a receber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 33,24% conforme reajuste do Ministério da Educação.
§ 1° - Os Servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.
Parágrafo segundo: As demais vantagens devem seguir o disposto no Plano de cargo e carreiras deste Município;
Art.3°- Para os demais Servidores Municipais, ficam determinados o Salário Mínimo vigente;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Itaú-RN, 23 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B9E6F698