PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA
RESOLUÇÃO CMS N° 051/2024 22 AGOSTO DE 2024

O Conselho Municipal de Saúde de Campo Redondo – CMSCR, na 3ª (Terceira) Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº. 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 260/05, de 07 de março de 2005.

CONSIDERANDO:

• A construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) tipo 01 é de grande importância para o sistema de saúde pública, pois permite a expansão das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB), de multiprofissionais (eMulti) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Isso contribui significativamente para ampliar o acesso e a cobertura da Atenção Primária no Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país;

• A Apresentação da documentação comprobatória do Processo de construção e conclusão da Unidade Básica de Saúde no Conjunto Margarida Procópio deste Município de Campo Redondo/RN; valor Global da Proposta R$ 288.119,89 (duzentos e oitenta e oito mil cento e dezenove Reais e oitenta e nove centavos), Processo nº 0.017.002/2022; Procedimento Licitatório 000192/2022, Tomada de Preço nº 000002/2022;

• Conforme documentação apresentada à despesa foi custeada, com Recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme faz prova a Portaria – SEI 3516, de 21 de dezembro de 2022, valor do Repasse Financeiro R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais), nº do Processo 00810046.000622/2021-64;

• Empresa Contratada: ENGEMAX CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 18.716.666/0001-06; localizada a Rua Antônio Duarte Nunes, 54 – Maracujá, Santa Cruz/RN, CONTRATO Nº 028/2023, conforme documentos analisados o Valor da Proposta apresentada foi de R$ 235.312,28 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e doze Reais e vinte e oito centavos);

• Realizado Segundo Termo aditivo do Contrato nº 028/2023, para acréscimo do valor de R$ 14.901,35 (catorze mil novecentos e cinco Reais e trinta e cinco centavos), com o objetivo de execução dos serviços solicitados pela Empresa contratada e devidamente aprovados pelo Engenheiro do Município;

• Apresentação do Termo de Recebimento definitivo da Obra datado de 01 de agosto de 2024;

• Apresentação do Processo Administrativo Nº 01ª/2023 – Doação de um Terreno para Construção da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Margarida Procópio, Doação Proposta pelo Centro de Ação Social Noir Medeiros de Souza.

• Aprovação das contas do Processo de construção e Conclusão da Unidade Básica de Saúde no Conjunto Margarida Procópio deste Município de Campo Redondo/RN; conforme consta em ATA da 3ª (Terceira) Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar as contas do Processo de construção e conclusão da Unidade Básica de Saúde no Conjunto Margarida Procópio deste Município de Campo Redondo/RN;

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária.

Campo Redondo/RN, 22 de agosto de 2024.

GISLANE KAROLINE DE OLIVEIRA BRILHANTE SILVA

Presidente 

Conselho Municipa de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº 051/2024 de 22 de agosto de 2024, nos termos da Lei n° 260/05, de 07 de março de 2005.

KARMEN MARÍLIA DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde