ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para pagamento de 13º salário e dá outras providências.
Ementa: antecipa pagamento do 13o salário e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica autorizada a antecipação de até 100% (cem por cento) do valor do 13o (decimo terceiro salário) devido aos servidores efetivos municipais anualmente, à data seu aniversário, quando esse pagamento será efetuado juntamente à remuneração mensal devida.
Parágrafo 1º. - A regra instituída no caput será facultativa, quando o servidor fará a opção por essa antecipação, junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo 2º - O deferimento ou não da solicitação supra será facultada a disponibilidade financeira do ente.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria específica constante na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Caso ocorra o desligamento do servidor antes da aquisição total do período aquisitivo, o crédito adiantado por força desta lei será proporcionalmente descontado de suas verbas rescisórias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, cujos efeitos iniciarão a partir de 1o de janeiro de 2018.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 14 de Dezembro de 2017.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito do Município de Ielmo Marinho
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:B9FE99D5