ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização para pagamento de 13º salário e dá outras providências.

 

Ementa: antecipa pagamento do 13o salário e dá outras providencias.

 

Art. 1º - Fica autorizada a antecipação de até 100% (cem por cento) do valor do 13o (decimo terceiro salário) devido aos servidores efetivos municipais anualmente, à data seu aniversário, quando esse pagamento será efetuado juntamente à remuneração mensal devida.

Parágrafo 1º. - A regra instituída no caput será facultativa, quando o servidor fará a opção por essa antecipação, junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo 2º - O deferimento ou não da solicitação supra será facultada a disponibilidade financeira do ente.

Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria específica constante na Lei Orçamentaria vigente.

Art. 3º - Caso ocorra o desligamento do servidor antes da aquisição total do período aquisitivo, o crédito adiantado por força desta lei será proporcionalmente descontado de suas verbas rescisórias.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, cujos efeitos iniciarão a partir de 1o de janeiro de 2018.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 14 de Dezembro de 2017.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho


Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
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