ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 269/2025
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 269/2025, de 01 de Dezembro de 2025.
Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 7º , inciso II, da Lei Municipal N.º 452/2024, de 27 de novembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 275.866,98 ( Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 01 de Dezembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
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04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
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3390140000 - Diarias - civil |
8.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.500,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
25.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
30.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
20.000,00 |
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16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2035 - MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
110.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70 |
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3190130000 - Obrigações Patronais |
56.366,98 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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TOTAL |
275.866,98 |
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Anexo II |
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02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
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04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
8.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
3.500,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO |
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3190910000 - Sentencas judiciais |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
25.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
30.000,00 |
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16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
20.000,00 |
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16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2035 - MANUT. DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
10.000,00 |
|
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
110.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2045 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70 |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
56.366,98 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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TOTAL |
275.866,98 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B9FF78B2