ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 14.133
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação de acordo com a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, o Decreto Municipal 129, de 7 de dezembro de 2023 e a Instrução Normativa no 006, de 21 de dezembro de 2023.
A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições dos incisos I e II, do Art. 7o; do inciso I, do Art. 15 e do inciso V, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a implantação da Lei Federal no 14.133/2021;
Considerando as disposições do Decreto Municipal no 129, de 7 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei Federal 14.133, no âmbito do Município;
Considerando as disposições da Instrução Normativa no 006/2023, de 21 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1o Ficam designados para atuar como Agentes de Contratação os servidores: I - José Veríssimo de Oliveira Queiroz - portador do CPF no 707.239.194-45;
II - Francisco Clesiano de Paiva Lima - portador do CPF no 027.653.094-26;
Parágrafo Único. Os Agentes de Contratação ora designados, obedeceram as disposições do Art. 4o, do Decreto Municipal 129, de 7 de dezembro de 2023 e da Instrução Normativa de no 006/2023-GS, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Regras para a Atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, Conforme Disposto no § 3o do Art. 8o da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Tenente Ananias.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os seus efeitos legais vigendo a partir de 1 de janeiro de 2024.
Art. 3o Revogam-se as as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Gabinete da Prefeita, em 17 de janeiro de 2024.
LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:BA0070EE