ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

CNPJ - 08.308.470/0001-29

CEP: 59340-000 – Pça. Joaquim Araújo Filho, nº 84 Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN

  

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 478 de 09 de julho de 2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 478, de 09 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - A administração Pública Municipal procederá o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, automaticamente, quando o Governo Federal o determinar mediante Lei Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 08 de abril de 2013.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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