ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 681, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto – SMECD e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social – SMDAS, bem como modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.
Art. 01º. Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 02º. Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar as seguintes Secretarias:
a) A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto – SMECD será desmembrada nas seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que adotará a sigla SMEC;
II – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que adotará a sigla SMEL;
b) A Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social – SMDAS será desmembrada nas seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Assistência e Cidadania, que adotará a sigla SMAC;
II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que adotará a sigla SMDE.
Parágrafo Único - Os Cargos Comissionados das desmembradas serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo I;
Art. 3º. Dos cargos comissionados, Anexo I:
I – Com exceção do Cargo de Diretor de Departamento de Esporte – CC4, que será remanejado para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, todos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC permanecerão os mesmos, conforme anexo I da presente lei.
II – Na Secretária Municipal de Esporte e Lazer, serão criados 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, ambos com padrão CC1 e CC2, respectivamente, além de contar com o Cargo de Diretor de Departamento de Esporte – CC4 que fora remanejado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.
III – Na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania não haverá qualquer alteração em relação aos cargos comissionados constantes no Anexo I da Lei Municipal nº. 522/2015.
IV – Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico serão criados 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, com padrão CC1 e CC2, respectivamente, bem como 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Nível Superior, com padrão CC3 e um cargo de Chefe de Setor de Programas Especiais, com padrão CC5.
Art. 4º. Os arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº. 522/2015 passarão a vigora com a seguinte redação:
“Art. 42 - A Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania - SMASC, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da administração municipal para o planejamento, a direção, o controle e a execução dos planos, programas e projetos destinados à implantação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
Art. 43 - À Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania - SMDASC compete:
I - Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Municipais e as deliberações e competências do CNAS/CMAS;
II - Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;
III - Definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS/CMAS;
IV - Garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
V - Coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;
VI - Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - Coordenar a implementação da Política Municipal do Idoso, em observância à Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária;
VIII - Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
IX - Implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
X - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XI - Apoiar técnica e financeiramente as entidades na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;
XII - Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre os entes públicos, entidades e organizações não governamentais;
XIII - Incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XIV - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;
XV - Formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVI - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa; e
XVII - Fornecer subsídios ao Gabinete do Prefeito em matéria relativa à assistência social.
Art. 5º. Os arts. 44 e 45 da Lei Municipal nº. 522/2015 passarão a vigora com a seguinte redação:
“Art. 44 - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura – SMEC é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional e cultural no Município.
Art. 45 – À Secretaria Municipal da Educação e Cultura – SMEC compete:
I-Coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III-Atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV-Elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência à saúde;
V-Estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI-Integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação e cultura;
VII-Elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX-Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X-Assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI-Estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII-Coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII-Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV-Propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV-Operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII-Propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII-Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
XIX-Promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
XX-Desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e da cultura pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
XXI-Promover o desenvolvimento de programas de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
XXII-Acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e cultura harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;
XXIII-Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XXIV-Promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;
XXV-Difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XXVI-Organizar atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XXVII-Manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.
XXIII-Incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
XXIX-Promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XXX - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas”.
Art. 6º. A Lei Municipal Nº 522/2015 fica acrescida da Seção III – B, contendo o art. 45-C, o qual trata da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 45-C - A Secretaria Municipal Esporte e Lazer - SMEL tem por finalidade tem por finalidade apoiar, desenvolver e incentivar as práticas esportivas e de lazer no Município, cujas competências seguem definidas abaixo.
I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - Elaborar e desenvolver programas de educação física, esportes e lazer, procurando parcerias que envolvam a comunidade, instituições públicas e privadas e demais secretarias municipais;
III - Organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
IV - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
V - Administrar os espaços públicos às práticas esportivas e demais equipamentos do patrimônio do município destinados às práticas de esportes e lazer que beneficiem crianças, jovens e adultos;
VI - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades esportivas;
VII - Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
Difundir, de forma organizada, a prática do esporte no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
VIII - Promover atividades esportivas e de lazer que atendam crianças, jovens e adultos das zonas urbana e rural do município tais como: torneios, campeonatos, olimpíadas, gincanas, manhãs de lazer e outros;
IX - Implantar a política municipal de esportes, no município;
X - Zelar pelo cumprimento da legislação esportiva relativa à sua área de atuação;
XI-Promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
XII-Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas.”
Art. 7º. A Lei Municipal Nº 522/2015 fica acrescida da Seção V, contendo o art. 46-A, o qual trata da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 46-A - A Secretaria Municipal da Desenvolvimento Econômico – SMDE é o órgão à promoção do desenvolvimento econômico e sustentável, através da inovação, incrementando os setores econômicos tradicionais, atraindo novos investimentos, adensando cadeias produtivas e superando desigualdades regionais, possuindo, ainda, as seguintes atribuições:
I – Promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, com geração de trabalho e renda;
II – Fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais;
III – Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à
formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao
desenvolvimento do setor produtivo do Município;
IV – Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da
ciência e tecnologia do Município;
V – Desenvolver políticas públicas governamentais em parceria com outras Secretarias e/ou Órgãos Públicos, visando à capacitação dos profissionais das diversas áreas do comércio, indústria e prestação de serviços;
VI – Potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;
VII – atuar em parceria com a Sociedade Civil, visando ações que impulsionem o Desenvolvimento Econômico do Município;
IX – Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução
e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para
assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos.
X – Promover ambiente atrativo para novos negócios e fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o desenvolvimento da economia, inclusive por meio da ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para a geração de emprego e renda.
Art. 8º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 11 de agosto de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
ANEXO I
Dos cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Art. 3º, I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino |
CC4 |
40h |
02 |
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor de Unidade Escolar de Pequeno Porte |
CC5 |
40h |
04 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Pro Infância |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Iniciais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Finais – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – EJA – E.M.A.C.P |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Gestão das Unidades Esportivas Escolares |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Ensino de Língua Estrangeira |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Informática |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Programas Especiais |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Transporte Escolar |
CC5 |
40h |
01 |
|
TOTAL |
19 |
||
Dos cargos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Art. 3º, II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
CC4 |
40h |
01 |
|
TOTAL |
03 |
||
Dos cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Art. 3º, III
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Assessor de Nível Superior |
CC3 |
40H |
01 |
|
Assessor Jurídico (Defensoria Pública) |
CC3 |
40h |
01 |
|
Diretor do Departamento de Capacitação, Políticas Públicas e Desenvolvimento Social |
CC4 |
40h |
01 |
|
Diretor Administrativo do CRAS |
CC4 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Serviços Militares |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Campanhas |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Cursos e Formações |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Programas Especiais |
CC5 |
40h |
01 |
|
Chefe do Setor de Inclusão Digital |
CC5 |
40h |
01 |
|
TOTAL |
11 |
||
Dos cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Art. 3º, IV
|
CARGO |
SÍMBOLO |
C.H |
QTD |
|
Secretário |
CC1 |
40h |
01 |
|
Secretário Adjunto |
CC2 |
40h |
01 |
|
Assessor de Nível Superior |
CC3 |
40H |
01 |
|
Chefe do Setor de Programas Especiais |
CC5 |
40h |
01 |
|
TOTAL |
04 |
||
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:BA09E0AC