ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 048/2025
O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.983.619/0001-75, com objeto da contratação: Contratação de empresa para garantir ao Município contratante o repasse adequado das verbas decorrentes do Fundos Educacionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), buscando, com isso, angariar mais recursos para o ente municipal com vistas a possibilitar o custeio mais adequado da educação pública infantil e fundamental. ancorado no caput do Art. 74, inciso III, “c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.
Pureza/RN, 25 de abril de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:BA38E8A0