ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.529, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº1.529,DE9DEOUTUBRODE 2026

 

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta do Município de Jucurutu/RN, estabelecendo os critérios e instrumentos da avaliação periódica de desempenho, o cronograma de implantação do sistema de registro eletrônico de frequência, o fluxo de concessão das progressões horizontal e vertical, o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação, a matriz de correlação temática de titulações e os procedimentos de enquadramento funcional, e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento expresso no art. 4º, § 3º, e no art. 14 daLei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, publicada na Edição 3790 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 14 de maio de 2026;

 

DECRETA:

 

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

Art. 1º.Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, disciplinando a avaliação periódica de desempenho, o controle de frequência funcional, o processamento das progressões horizontal e vertical, a atuação da Comissão Permanente de Avaliação, a matriz de correlação das titulações acadêmicas e as diretrizes do enquadramento dos servidores públicos efetivos da administração direta do Município de Jucurutu.

 

Art. 2º.As disposições deste regulamento aplicam-se exclusivamente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da administração direta municipal, admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 1º.Ficam expressamente excluídos da incidência deste Decreto os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os exercentes de funções de confiança, que detêm natureza jurídica autônoma e regramento legal próprio.

§ 2º.Não se sujeitam a este Decreto os profissionais do Magistério Público Municipal, submetidos à Lei Municipal nº 655, de 2009, bem como os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, regidos pela Lei Federal nº 11.350, de 2006, nos exatos termos do art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 3º.Para os fins deste regulamento, adotam-se os seguintes conceitos operacionais:

I.Carreira:o agrupamento de classes de cargos de mesma natureza e complexidade, estruturadas segundo a responsabilidade funcional e o grau de escolaridade exigido para o ingresso no serviço público;

II.Classe:a posição ocupada pelo servidor dentro da carreira, escalonada em ordem alfabética de A até H, indicativa da evolução horizontal decorrente de tempo de serviço e desempenho;

III.Nível:a graduação salarial conferida ao servidor em razão do aperfeiçoamento de sua qualificação acadêmica formal, representativa da progressão vertical;

IV.Interstício:o período temporal contínuo e ininterrupto de efetivo exercício fixado pela lei para viabilizar a passagem de classe ou nível funcional;

V.Vencimento-base:o valor pecuniário fixado em lei para a retribuição do cargo efetivo, sobre o qual incidem os acréscimos pecuniários decorrentes da progressão na carreira, vedada a inserção prévia de vantagens transitórias no cálculo da evolução funcional.

 

II -DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO:

 

Art. 4º.AAvaliação Periódica de Desempenhoconstitui instrumento técnico obrigatório para a aferição do rendimento funcional e da aptidão do servidor para fins de desenvolvimento na carreira, consistindo no acompanhamento sistemático de sua atuação profissional.

 

Art. 5º.A avaliação de desempenho será processada anualmente pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, com ciclo avaliativo encerrado no mês de novembro de cada ano civil, servindo de base para as concessões do exercício subsequente.

 

Parágrafo único.O servidor que não atingir o período mínimo de doze meses de efetivo exercício na classe durante o ciclo anual será submetido à avaliação ordinária no ciclo imediatamente seguinte, sem prejuízo da contagem temporal do interstício legal de cinco anos.

 

Art. 6º.A avaliação considerará o somatório de até 100 (cem) pontos, distribuídos entre os seguintes fatores objetivos de desempenho:

I.Assiduidade e Pontualidade: correspondendo a até 25 (vinte e cinco) pontos, mediante apuração da regularidade de comparecimento e observância dos horários de expediente de trabalho;

II.Produtividade e Qualidade do Trabalho: correspondendo a até 25 (vinte e cinco) pontos, aferindo-se a exatidão técnica, a agilidade na execução das tarefas e o cumprimento tempestivo das atribuições típicas do cargo;

III.Disciplina e Respeito às Normas Funcionais: correspondendo a até 20 (vinte) pontos, mediante observância dos deveres legais, das ordens de serviço legítimas e da ética no trato com a Administração e com o público;

IV.Iniciativa e Proatividade: correspondendo a até 15 (quinze) pontos, considerados o engajamento na solução de demandas cotidianas e a colaboração no aprimoramento dos serviços da unidade administrativa;

V.Aperfeiçoamento Profissional: correspondendo a até 15 (quinze) pontos, mediante comprovação de participação em cursos de capacitação, treinamentos ou eventos de formação continuada promovidos ou validados pelo Município durante o ciclo.

 

Art. 7º.A atribuição de notas competirá à Chefia Imediata do servidor, mediante preenchimento do Boletim Individual de Avaliação de Desempenho, assegurada a ciência formal do avaliado no prazo de dez dias úteis após a conclusão da pontuação.

§ 1º.Considera-se resultado satisfatório a obtenção de pontuação final igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total de pontos possíveis na média das avaliações do período do interstício.

§ 2º.Em caso de discordância quanto à nota lançada, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração fundamentado à chefia imediata no prazo de dez dias úteis, a contar de sua notificação oficial.

§ 3º.Mantida a nota pela chefia imediata, caberá recurso hierárquico à Comissão Permanente de Avaliação no prazo de dez dias úteis, cuja decisão terá caráter definitivo no âmbito do ciclo avaliativo.

§ 4º.A omissão injustificada da Administração Pública em submeter o servidor ao procedimento avaliativo formal no período regulamentar não impedirá o reconhecimento da progressão horizontal, presumindo-se satisfatório o desempenho funcional caso inexista registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo.

 

III -DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E CRONOGRAMA DE REGISTRO ELETRÔNICO:

 

Art. 8º.O registro e o controle da assiduidade e da pontualidade dos servidores públicos municipais serão efetuados preferencialmente por meio de sistema eletrônico de ponto, mediante captação biométrica ou identificação digital vinculada, na forma do art. 4º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art.9º.Enquanto não efetivada a instalação do ponto biométrico na respectiva unidade de lotação, o controle de frequência será mantido mediante folha individual de ponto físico, com preenchimento diário obrigatório pelo servidor e visto mensal da chefia imediata, nos moldes do art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 1º.Constitui falta grave a aposição de assinatura sem o efetivo cumprimento da jornada, bem como a falsificação ou a adulteração de qualquer registro de frequência, ensejando apuração disciplinar imediata.

§ 2º.As ausências justificadas por declaração médica oficial ou por motivo de força maior documentalmente comprovado deverão ser apresentadas à chefia imediata no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência do evento.

 

IV -DO FLUXO E PROCESSAMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL:

 

Art. 10.A progressão horizontal consiste na ascensão funcional do servidor de sua classe para a classe imediatamente superior dentro do mesmo nível remuneratório, assegurando-lhe o acréscimo pecuniário de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base correspondente, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 11.São requisitos cumulativos indispensáveis para a concessão da progressão horizontal:

I.Cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe atual em que estiver enquadrado;

II.Obtenção de resultado satisfatório no somatório das avaliações periódicas de desempenho do período quinquenal, nos moldes deste Decreto;

III.Inexistência de penalidade disciplinar de suspensão superior a trinta dias transitada em julgado durante o quinquênio aquisitivo.

 

Art. 12.A contagem do tempo de efetivo exercício para cômputo do interstício da progressão horizontal será imediatamente suspensa nas seguintes hipóteses legais:

I.Gozo de licença para tratar de interesses particulares ou quaisquer outras licenças não remuneradas por período superior a trinta dias consecutivos;

II.Período de cessão funcional a outro ente da Federação sem ônus remuneratório para o Município de Jucurutu;

III.Afastamento preventivo ou definitivo decorrente do cumprimento de penalidade administrativa disciplinar.

Parágrafo único.Computam-se regularmente no interstício os afastamentos legais relativos a férias, licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento da própria saúde, bem como o exercício de mandato classista ou eletivo, em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 13.O procedimento para concessão da progressão horizontal observará o seguinte fluxo:

I.Abertura do Processo: a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares instaurará de ofício o procedimento individual no mês em que o servidor completar o interstício de cinco anos, ou mediante provocação escrita do interessado através do formulário constante no Anexo I deste Decreto;

II.Instrução Probatória: o setor de recursos humanos anexará certidão de tempo de efetivo exercício na classe, extrato de ocorrências funcionais e as fichas de avaliação de desempenho do período;

III.Análise Deliberativa: o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação para exame dos requisitos e emissão de parecer conclusivo no prazo de trinta dias;

IV.Ato Concessório: aprovado o pedido, o Chefe do Poder Executivo editará Portaria de progressão horizontal no prazo de quinze dias, produzindo efeitos financeiros a contar da data de implemento de todos os requisitos legais.

 

V -DA PROGRESSÃO VERTICAL E MATRIZ DE CORRELAÇÃO DE TITULAÇÕES:

 

Art. 14.A progressão vertical representa a passagem do servidor para nível salarial superior em decorrência da apresentação de certificado ou diploma de formação acadêmica em grau superior ao exigido para o ingresso no cargo, obtido em área correlata às suas atribuições legais, consoante o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 15.A concessão da progressão vertical observará estritamente os seguintes acréscimos percentuais sobre o vencimento-base da classe e nível em que o servidor estiver posicionado:

I.Nível II: pós-graduação lato sensu (Especialização), com carga horária mínima de 360 horas, conferindo o acréscimo de 10% (dez por cento);

II.Nível III: pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado, conferindo o acréscimo de 15% (quinze por cento);

III.Nível IV: pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado, conferindo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º.É assegurado ao servidor ocupante de cargo de nível técnico da Tabela I do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, possuidor de curso de graduação em área correlata às atribuições do seu cargo, o acréscimo de 3% (três por cento) sobre o seu vencimento-base, com progressão direta para o Nível IA.

§ 2º.Os percentuais fixados neste artigo são estritamente não cumulativos, percebendo o servidor unicamente o percentual referente ao nível mais elevado que houver alcançado na carreira, vedada a concessão de multiplicidade de vantagens pelo mesmo grau de titulação, ainda que em áreas do conhecimento distintas, em cumprimento ao art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 3º.Para pleitear nova progressão vertical após a concessão de um nível de titulação, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível já atingido, em atendimento ao art. 6º, § 6º, da referida norma.

 

Art. 16.Somente serão admitidos títulos, certificados e diplomas expedidos por instituições de ensino superior devidamente credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), e, no caso de cursos de mestrado e doutorado, devidamente recomendados pela CAPES.

 

Parágrafo único.Cursos de pós-graduação realizados em instituições estrangeiras dependerão de prévia e formal revalidação ou reconhecimento por universidade pública brasileira competente para surtirem efeitos no Município.

 

Art. 17.A análise de pertinência temática direta entre a titulação apresentada e as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor será orientada pela Matriz de Correlação Temática disposta a seguir:

I.Grupo Ocupacional de Gestão e Apoio Administrativo (Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Assistente Social, Contador, Procurador, Jornalista, Digitador, Recepcionista, Técnico de Contabilidade e afins): titulações nas áreas de Administração Pública, Direito, Ciências Contábeis, Economia, Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Políticas Públicas, Comunicação Social, Arquivologia e Tecnologia da Informação;

II.Grupo Ocupacional de Saúde Pública e Bem-Estar Social (Médico ESF, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional, Técnico em Radiologia, Fiscais Sanitários): titulações em Saúde Coletiva, Saúde Pública, Gestão em Saúde, Enfermagem, Urgência e Emergência, Saúde da Família, Saúde Mental, Farmacologia, Vigilância em Saúde, e especialidades clínicas diretamente relacionadas aos serviços executados no Município;

III.Grupo Ocupacional de Engenharia, Urbanismo e Meio Ambiente (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Urbanismo, Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista, Técnico Agrícola): titulações nas áreas de Engenharia Sanitária e Ambiental, Infraestrutura Urbana, Gestão Ambiental, Agronomia, Defesa Agropecuária, Construção Civil, Geoprocessamento, Planejamento Urbano e correlatas;

IV.Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais e Gerais (Motorista, Motorista de Transporte Escolar, Eletricista, Operador de Máquinas, Agente de Portaria, Coveiro, Pedreiro, Gari, ASG, Vigia, Vigilante): cursos de ensino médio, técnico ou superior nas áreas de Logística, Mecânica Veicular, Segurança no Trânsito, Elétrica, Construção Civil, Saneamento, Gestão de Resíduos, Segurança Patrimonial ou áreas correlatas ao desenvolvimento do serviço público.

 

Art. 18.Os casos em que a correlação entre a titulação apresentada e as atribuições funcionais não se enquadre expressamente nas hipóteses exemplificativas deste artigo serão deliberados de forma motivada pela Comissão Permanente de Avaliação, cabendo ao requerente demonstrar o ganho de eficiência proporcionado pela qualificação ao exercício de suas funções no órgão de lotação.

 

VI -DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO:

 

Art.19.A Comissão Permanente de Avaliação (CPA), criada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, é órgão colegiado deliberativo vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, com a competência exclusiva de instruir, avaliar e julgar os requerimentos de progressão horizontal e vertical.

 

Art. 20.A Comissão Permanente de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte conformação:

I.03 (três) membros titulares designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, selecionados obrigatoriamente dentre servidores públicos efetivos e estáveis da administração municipal;

II.02 (dois) membros titulares indicados pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais de Jucurutu, observado o critério legal de maior representatividade aferida pelo número de filiados ativos.

§ 1º.Havendo multiplicidade de entidades sindicais no âmbito municipal, a representação dar-se-á em regime de rodízio bienal, competindo à entidade de maior representatividade indicar os representantes no primeiro biênio e às demais no biênio subsequente, conforme estabelecido no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 2º.O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação terá duração de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução consecutiva por igual período.

§ 3º.A Presidência da Comissão será exercida obrigatoriamente por um dos servidores efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal, a quem caberá o voto de desempate além do voto ordinário.

 

Art. 21.O servidor designado para integrar a Comissão Permanente de Avaliação não perceberá remuneração adicional, sendo sua atuação considerada como serviço público relevante prestado à coletividade.

 

Art. 22.É vedado ao membro da Comissão deliberar ou votar em processo de progressão funcional no qual:

I.Seja o próprio requerente ou interessado direto;

II.Figure como interessado seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade;

III.Mantenha relação de subordinação hierárquica direta com o requerente no órgão de origem que possa comprometer a isenção de julgamento.

 

Parágrafo único.Configurada a hipótese de impedimento ou suspeição, o membro declarará a circunstância em ata, convocando-se imediatamente o respectivo suplente para atuar nos autos, sob pena de nulidade absoluta da deliberação colegiada e responsabilização funcional, conforme o art. 8º, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 23.A Comissão deliberará com quórum mínimo de instalação de três membros, mediante votação pela maioria simples dos presentes, lavrando-se ata resumida de todas as reuniões e decisões proferidas.

 

Art. 24.Da decisão de indeferimento de progressão funcional proferida pela Comissão Permanente de Avaliação caberá recurso administrativo com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, cuja manifestação encerrará a instância administrativa ordinária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

VII -DAS CONDICIONANTES ORÇAMENTÁRIAS E DA RESPONSABILIDADE FISCAL:

 

Art. 25.A concessão e o efetivo pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes das progressões disciplinadas neste regulamento ficam condicionados à estrita observância das normas financeiras e orçamentárias estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelos arts. 6º, § 8º, 11 e 18, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

Art. 26.O processamento da evolução funcional atenderá cumulativamente aos seguintes postulados:

I.Existência de prévia dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com o impacto financeiro constante no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026;

II.Compatibilidade direta com as diretrizes e metas fiscais traçadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III.Manutenção da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal abaixo dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54,00%) estabelecidos nos arts. 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único.Na hipótese de a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal atingir ou ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido para o Poder Executivo municipal, correspondente a 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, serão observadas as vedações e restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à concessão de vantagens, aumentosou adequações remuneratórias que impliquem aumento da despesa com pessoal, ressalvadas as hipóteses legalmente excepcionadas. Ficam preservados os direitos funcionais regularmente adquiridos e o cômputo dos períodos aquisitivos em curso, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, ficando a implantação dos respectivos efeitos financeiros condicionada à observância dos limites e das disposições da legislação fiscal aplicável.

 

VIII -DO PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO E REGRAS DE TRANSIÇÃO:

 

Art. 27.O enquadramento inicial dos atuais servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo no plano instituído pela Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, será processado por Comissão Especial de Enquadramento, designada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de até cento e oitenta dias da publicação daquela lei complementar.

 

Art. 28.A Comissão Especial de Enquadramento promoverá o posicionamento do servidor na tabela do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, considerando:

I.O tempo total de efetivo exercício ininterrupto prestado no cargo público municipal, para fins de fixação da classe horizontal correspondente, à razão de cinco anos por classe, iniciando-se na classe A;

II.A titulação acadêmica devidamente comprovada até a data de encerramento dos trabalhos de enquadramento, observada a pertinência temática direta com as atribuições legais do cargo, para fixação do nível remuneratório vertical.

 

Art.29.O resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Enquadramento será formalizado mediante relatório conclusivo submetido à homologação do Prefeito Municipal e posterior publicação de Decreto Coletivo de Enquadramento no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 30.Fica expressamente assegurada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, preconizada no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e no art. 13, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 1º.Na hipótese de o somatório do vencimento-base anterior com as gratificações e adicionais incorporados sob a égide das leis revogadas resultar em valor superior ao vencimento-base da nova classe e nível de enquadramento, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

§ 2º.A parcela percebida como VPNI terá caráter irredutível, não integrará a base de cálculo para a incidência de novos adicionais ou futuras progressões, e será gradativamente absorvida por ocasião de reajustes gerais de vencimentos, novas progressões na carreira ou reestruturações da tabela salarial.

 

Art. 31.O servidor que discordar do seu enquadramento na tabela de classes e níveis poderá interpor recurso individual fundamentado no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de enquadramento no órgão oficial de imprensa, endereçado ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, Patrimônio e Serviços Auxiliares, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios pertinentes, conforme o art. 13, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

IX -DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

 

Art. 32.Os servidores aposentados e os pensionistas do Município de Jucurutu que possuam direito constitucionalmente resguardado à paridade e à integralidade de proventos, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, terão os proventos revistos de conformidade com as regras de progressão da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 1º.A revisão a que alude o caput é vedada em favor dos benefícios previdenciários calculados pelo regime de média aritmética das remunerações contributivas, nos moldes do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

§ 2º.O enquadramento dos servidores inativos com direito à paridade observará a classe e o nível que ocupavam na data de sua aposentação, acrescidos dos títulos obtidos em atividade devidamente registrados em sua pasta funcional, ou a evolução funcional que teriam alcançado se em atividade permanecessem, desde que documentalmente comprovada pela autarquia previdenciária municipal (PREVJUC) e pela comissão de avaliação.

§ 3º.A implementação dos efeitos financeiros aos inativos e pensionistas paritários observará a existência de dotação orçamentária do regime previdenciário e os limites fiscais fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o art. 18, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026.

 

X -DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Art. 33.A concessão de licença-prêmio por assiduidade permanece extinta para os servidores públicos que ingressaram ou venham a ingressar nos quadros da administração direta municipal após a publicação da Lei Complementar Municipal nº 45, de 13 de maio de 2026, nos termos de seu art. 12.

Parágrafo único.Aos servidores efetivos que já se encontravam em exercício na data de 14 de maio de 2026 fica expressamente resguardado o direito adquirido ao cômputo e gozo dos períodos aquisitivos completados, bem como a apuração proporcional do período em curso até a mencionada data, calculada de acordo com as diretrizes da anterior Lei Complementar Municipal nº 04, de 2006.

 

Art. 34.Fica estabelecido o mês de maio de cada exercício civil como a data-base de referência para a realização das discussões e estudos concernentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de que trata o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 45, de 2026, em consonância com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 35.Ficam aprovados os formulários oficiais constantes dos Anexos I (Requerimento de Progressão Funcional) e II (Boletim Individual de Avaliação de Desempenho) deste Decreto, que serão de utilização padronizada e obrigatória no âmbito de todos os órgãos da administração direta municipal.

 

Art. 36.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes consignadas no orçamento municipal, respeitadas as fontes de despesa e o cronograma financeiro aprovado.

 

Art. 37.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Gabinete deJucurutu,9deoutubrode 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
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