ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 819/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ–RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no vencimento básico dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 500/2011 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro. O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, a partir do exercício de 2023, será de R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), proporcional à jornada de 30h (trinta horas) semanais de trabalho estabelecida pela Lei nº 500/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal).
Parágrafo Segundo. Os valores retroativos gerados em decorrência da aplicação desta norma serão adimplidos pelo Poder Executivo de forma parcelado, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondente ao valor atinente as despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 10 de maio de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:BA508168