ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 819/2023

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ–RN, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no vencimento básico dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 500/2011 e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo Primeiro. O piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, a partir do exercício de 2023, será de R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), proporcional à jornada de 30h (trinta horas) semanais de trabalho estabelecida pela Lei nº 500/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal).

 

Parágrafo Segundo. Os valores retroativos gerados em decorrência da aplicação desta norma serão adimplidos pelo Poder Executivo de forma parcelado, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 2º - A tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondente ao valor atinente as despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 10 de maio de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:BA508168