ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

Inexigibilidade Nº 015/2025

Processo nº 32/2025.

Contrato Administrativo nº 018/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Japi.

Contratada: MOURA & DINIZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS (MATRIZ E FILIAIS) / CNPJ: 16.843.136/0001-01

Objeto: Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Japi/RN, com atuação nas áreas do Direito Administrativo, incluindo licitações, contratos administrativos, compras públicas, e Direito Tributário, bem como suporte jurídico à Procuradoria Geral, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Administração, no que tange às demandas administrativas e à conformidade dos atos da Administração Pública. Além disso, a contratação abrange a representação judicial e extrajudicial do Município de Japi/RN, incluindo defesa, acompanhamento processual e propositura de ações no contencioso judicial ou extrajudicial de primeiro e segundo graus de jurisdição, garantindo a proteção dos interesses municipais perante o Poder Judiciário ou órgãos externos. Pelo período de 12 (doze) meses, o Termo de Contrato.

Valor mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Valor Global: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026.

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III (PNCP).

Signatários: pela contratante, SIMONE FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.407.164-**, e, pela contratada, a empresa: (RAFAEL & DINIZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS) representada pela Sra., THAIZ LENNA MOURA DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº ***.222.984-**.

Data da Assinatura: 03/01/2025


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BA5254BD