ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 113/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 113/2026
Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
A Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício e suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX, art. 8°, art.175da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº. 009/2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Judson Campos Oliveira da Rocha, ocupante do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Administração Pública Municipal Direta, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Nomeia-se os servidores Camila Dayana Ferreira do Nascimento, Meire Nádia Cardoso de Oliveira, Alessandro da Silva de Jesus e Jociane de Oliveira Barbosa, para exercerem a função de COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1. Nos casos de ausência, impedimento ou outra situação superveniente que impeça o servidor Judson Campos Oliveira da Rocha de exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, fica designado a servidora Meire Nádia Cardoso de Oliveira, integrante da Comissão de contratação, para assumir interinamente as atribuições mencionadas.
§2. O substituto exercerá as atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro em caráter temporário, exclusivamente durante o período de impedimento do titular, assegurando o regular andamento das licitações e contratações da Administração Pública Municipal Direta.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da administração direta municipal.
§ 2º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos deste município, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.
Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial e no site do Município de Maxaranguape/RN.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:BA542B2B