ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 717, de 28 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA ESCALONADA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 1o - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art.2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § 1º, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses fundo a fundo pelo Ministério da Saúde denominados “Agente Comunitário de Saúde” e “Assistência Financeira complementar aos Estados Distrito Federal e Municípios para Agentes de combate às Endemias” e complementação do Orçamento Geral do Município, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte/RN, 28 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:BA58D3F7