ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 406/2017-GP

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e Adolescente

Projeto Atividade 2099 – Manutenção do Programa “Criança Feliz”

3.3.90.30 00 – Material de Consumo.......................R$ 8.756,00

3.3.90.36 00 – Outros Serv. T. P. Física..................R$ 17.244,00

Total..........R$ 26.000,00

 

Art. 2º. Os recursos financeiros serão oriundos do Governo Federal por meio do MDS Programa “Primeira Infância no SUAS” e o recurso orçamentário será da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

241 – Assistência ao Idoso

Projeto Atividade 1035 – Construção do Centro de Convivência do Idoso

4.4.90.51 00 – Obras e Instalações......................R$ 26.000,00

Total..........R$ 26.000,00

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 29 de setembro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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