ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011/2023
Dispõe sobre a instituição e gratificação por desempenho – Previne Brasil, para os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro, gratificação por desempenho – Previne Brasil, aos servidores da secretaria municipal de saúde com base nas portarias MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e a Portaria MS/GM nº 102 de janeiro de 2022.
Art. 2º A gratificação por desempenho possui os seguintes objetivos:
I – Estimular a participação dos profissionais da atenção primária a saúde, e a secretaria municipal de saúde, no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridade e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas e resultados pela sociedade.
Parágrafo Único – O município fica desobrigado ao pagamento da gratificação por desempenho, caso o Mistério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Ipanguaçu, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº102 de 20 de janeiro de 2022, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (Janeiro-Abril, Maio-Agosto, Setembro-Dezembro) bem como a definição do incentivo a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Art. 5º Terão direito a gratificação – Previne Brasil, independentemente do tipo de vínculo para com o Município:
I – Médicos;
II – Enfermeiros;
III – Odontólogos;
IV - Técnicos de enfermagem;
V – técnicos de saúde bucal;
VI – auxiliares de consultório dentário;
VII – Agente comunitários de saúde vinculados a equipe de atenção primaria.
Parágrafo Único – Para ter direito ao recebimento da gratificação, os profissionais definidos neste artigo devem estar lotados e em exercício junto a Equipe de Saúde da Família e Equipe de saúde Bucal, com exercício comprovado no Município de Ipanguaçu e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e produção no E-SUS.
Art. 6º Do valor global de 100% (cem por cento) do recurso financeiro ao repasse inerente ao Pagamento por Desempenho do Previne Brasil repassados mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para gestão do município para que seja destinado à estruturação da Atenção Primaria Municipal;
II – 5% (cinco por cento) a coordenação de atenção primaria a saúde e digitadores dos sistemas vinculados a atenção primaria;
III – 30% (trinta por cento) para as Equipes de Atenção Primária, compreendidas as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal, devendo os valores ser rateados de acordo com o Indicador Sintético Final;
Parágrafo Único – Os valores por equipe de Atenção Primária deverão ser rateados em partes iguais para os profissionais.
Art. 7º O servidor perderá o incentivo em caso de transferência para serviços que não envolvam o cumprimento dos indicadores de saúde do Previne Brasil ou desligamento do serviço público municipal.
Art. 8º O servidor também perderá o direito a gratificação por desempenho nos seguintes casos:
I – Na hipótese de falta injustificada no trabalho;
II – Licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;
III – Licença prêmio;
IV – Licença maternidade;
V – Licença sem vencimento;
VI – Licença para cursar mestrado e/ou doutorado;
VII – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VIII – Tenha ocorrido desligamento no mês anterior ao do repasse federal;
IX – Tenha recebido advertência escrita, suspensão ou assinado Termo de Ajuste de Conduta;
X – Deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de 1 (uma) reunião, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
XI – Quando afastado para tratamento de saúde, ou acompanhamento de familiar por período superior a 08 (oito) dias.
Art. 9º A gratificação por desempenho – Previne Brasil, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a natureza exclusivamente indenizatória.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogam-se todas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de setembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:BA79E6FF