ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO PAGAMENTO EM FONTES DE FINANCIAMENTO NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais de Monte Alegre, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, na forma de abono complementar, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que substituí-la.
§ 1º - A carga horária considerada para o piso nacional referido no caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.
§ 2° - São considerados como profissionais da enfermagem:
I - os Enfermeiros;
II - os Técnicos de Enfermagem;
III - os Auxiliares de Enfermagem;
IV - os Parteiros.
§ 3° - Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 455, de 20 de junho de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre/RN.
§ 4º - A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de abono, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:
I – Abono Complementar da Enfermagem;
II – Retroativo Abono Complementar da Enfermagem – Competência [mês]/2023.
Art. 2º - O município somente transferirá os valores de que trata o Art. 1º aos profissionais da enfermagem, até o limite do repasse financeiro individualizado, efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo Único - Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, na Lei acima, nos casos em que a carga horária seja inferior à máxima semanal prevista para o vínculo.
Art. 3º - Para fins de cálculo do Abono Complementar (AC) a ser repassado aos profissionais da enfermagem de que trata o Art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores individualizados calculados pelo Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS, ou outros que substitua-lo.
§ 1° - Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.
§ 2º - A assistência complementar, transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias.
§ 3º - O abono complementar que trata o Art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.
§ 4º - Não incidirá contribuição previdenciária sobre o abono complementar da enfermagem, uma vez que se trata de parcela remuneratória complementar e temporária, que não se incorporará ao salário do servidor, vez que está prevista à transferência da União somente para o exercício orçamentário do ano de 2023, dos meses de maio a dezembro, conforme a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda a ser Retido da Fonte.
§ 5º - O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.
§ 6º - O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê-los após devida correção das críticas apresentadas, e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.
§ 7º - Será garantido aos profissionais citados no caput deste artigo, que já tenha encerrado seu vínculo com o município, mas que exerceram atividades em período contemplado, desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS, onde receberá a título indenizatório, tendo prioridade no processo de pagamento.
Art. 4° - Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, conforme o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Monte Alegre, por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que venha substitui-la.
Parágrafo Único - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 5º- No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 6º- A Eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União a título de assistência financeira complementar para o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 7° - Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS na área de saúde, desde que pactuadas com o município de Monte Alegre, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1° - Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, segundo os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde através do sistema INVESTSUS.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
§ 3° - O repasse de que trata o caput deverá ser instrumentalizado por meio de aditivo ao convênio vigente ou instrumento equivalente.
Art. 8º - Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços ao município na terceirização de profissionais da enfermagem, que desempenhem exclusivamente as atividades descritas no artigo 1º, §1º dessa lei, em atendimento, em sua totalidade, aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nas unidades de atendimento de saúde vinculadas ao executivo municipal de Monte Alegre, no limite dos valores depositados pelo Ministério da Saúde com vinculação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, e com vigência a partir do mês de julho de 2023, conforme efeitos modulados pelo STF na ADI 7222.
§ 1° - Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, consoante os registros individuais dos profissionais constantes do INVESTSUS, devidamente validados pelo Ministério da Saúde.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, devendo comprovar, mediante recibo de pagamento, a destinação integral dos recursos complementares aos profissionais, o que deverá compor ainda do Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 807.236,91 (oitocentos e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), consoante o disposto no Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à inclusão de novas naturezas de despesas e novas fontes de financiamento, não existentes em ações de execução previstas no orçamento de 2023, necessárias para atender as estimativas de novas despesas até o término do exercício, objetivando a adequada classificação orçamentária, conforme consta dos Anexos I, II e III que são parte integrante da presente lei.
Art. 10 - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial constante do Art. 9º desta lei, a incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 807.236,91 (oitocentos e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), proveniente de previsão de excedente de arrecadação, consoante o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para ocorrer a correta execução desta presente Lei, atualizado com as devidas inserções das alterações constantes da presente lei, no Quadre de Detalhamentos de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 12 - A assistência financeira complementar destinada aos profissionais da enfermagem de que trata a presenta lei, serão contabilizadas, para fins dos limites de despesa com pessoal referidas no art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127 de 22 de dezembro de 2022, a dedução de que trata o inciso II deste artigo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 19 de setembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE FUNÇÃO: 10 - Saúde SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: 0621 - Fortalecimento e Modernização Da Atenção Primária Em Saúde |
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AÇÃO: 2017 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família – ESF |
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ELEMENTO: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 450.767,34 |
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TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
R$ 450.767,34 |
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FONTE: 16050000 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE FUNÇÃO: 10 - Saúde SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0623 - Ampliação e Fortalecimento da Rede de Assistência Especializada |
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AÇÃO: 2085 - Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada |
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ELEMENTO: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 356.469,57 |
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TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
R$ 356.469,57 |
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FONTE: 16050000 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
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ANEXO II
INCORPORAÇÃO E PREVISÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(incorporação conforme o Art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64)
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QUADRO DE APURAÇÃO DE EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA |
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Receita |
Previsão Inicial |
Arrecadação até 08/2023 |
Tendência de Arrecadação futura até 12/2023 |
Nova Previsão de Excedente para o exercício 2023 |
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1.7.1.3.50.5.1.02 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Complementação ao Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem. |
0,00 |
350.513,60 |
456.723,31 |
R$ 807.236,91 |
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TOTAL ATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 807.236,91 |
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QUADRO DE APURAÇÃO DE EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE FINANCIAMENTO |
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FONTES SUPERAVITÁRIAS |
Superavit apresentado no Balanço Patrimonial - Quadro do Superavit/Déficit Financeiro |
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16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.ca |
R$ 807.236,91 |
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TOTAL ATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 807.236,91 |
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ANEXO III
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
• A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Especiais de novas naturezas orçamentárias em programas e ações já existentes no orçamento, mas que não contempla determinadas rubricas de classificação contábil, e novas fontes de financiamento, em especial a fonte de financiamento de incorporação de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, a ser transferida pela União através do Ministério da Saúde no exercício financeiro de 2023, elaboradas considerando a necessidade da abertura novas rubricas orçamentárias ou fontes de recursos para execução de despesas necessárias, apresentadas para cada ação da secretaria demandante, e devidamente registrada no projeto.
• A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO II, que corresponde a incorporação de receita arrecadada e da previsão de receitas por excesso de arrecadação para o período futuro de setembro a dezembro de 2023, incorporada conforme o Art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte forma:
a) Foi realizada a incorporação da receita arrecadada no mês de agosto de 2023, no valor de R$ 350.513,60 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos), correspondendo a 04 parcelas, no valor unitário de R$ 87.628,40 (oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), que correspondem as referências de maio, junho, julho e agosto do corrente ano;
b) A legislação pertinente a matéria em apreço estabelece que serão garantidos, além dos recursos necessários, a composição do piso nacional mensal durante todos os meses de cada exercício, acrescida ainda de uma 13ª parcela com referência a complementação financeira do 13º salário;
Nesse sentido, foi calculado, considerando o que já foi recebido (04 parcelas de R$ 87.628,40 x 4 meses = R$ 350.513,60) com referência maio a agosto, o que se estima receber (05 parcelas de R$ 89.692,99 = R$ 448.464,95), com referência setembro a dezembro, acrescida de parcela exta do 13º, e as diferenças identificadas dos meses de maio a agosto (04 x 2.064,59 = 8.258,36), totalizando a monta futura de R$ 456.723,31 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos).
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:BA83F180