ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

 

Institui Incentivo de Produtividade, de cunho indenizatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do Município de Sítio Novo/RN, o Incentivo de Produtividade (IP) destinado a estimular a eficiência administrativa, o cumprimento de metas e a melhoria dos resultados das atividades desenvolvidas pela Secretaria.

Art. 2º O Incentivo de Produtividade poderá ser concedido a até 10 (dez) servidores, efetivos, comissionados ou contratados, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento.

§ 1º A seleção dos beneficiários considerará, no mínimo, o desempenho, a assiduidade, o cumprimento de metas e resultados, bem como a necessidade do serviço.

§ 2º O quantitativo máximo previsto no caput poderá ser preenchido por servidores de diferentes unidades/áreas da Secretaria, conforme ato administrativo específico.

§ 3º É vedada a concessão a servidor em afastamento que inviabilize a aferição de desempenho, na forma do regulamento.

Art. 3º O Incentivo de Produtividade terá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por beneficiário, com periodicidade mensal, condicionado à aferição de metas e resultados, definidos em regulamento.

Parágrafo único. O pagamento fica limitado ao quantitativo máximo do art. 2º, importando em despesa mensal máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ressalvada eventual suspensão, substituição ou cancelamento nos termos do regulamento.

Art. 4º O Incentivo de Produtividade possui cunho indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações, contribuições previdenciárias ou encargos, nem para férias e décimo terceiro, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Os critérios de concessão, metas, indicadores, forma de aferição, periodicidade de avaliação, hipóteses de suspensão e demais condições operacionais serão definidas em regulamento, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, observados os limites orçamentários e fiscais vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação.

Art. 7º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, o cargo em comissão de Gestor Escolar da Creche Pró-Infância B, situada no Centro do Município de Sítio Novo/RN, unidade educacional em construção, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar a tabela constante do anexo da Lei Complementar nº 001/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa municipal, para acrescentar o cargo previsto no caput, com a respectiva vinculação administrativa, quantitativo, remuneração e demais parâmetros constantes da tabela.

§ 2º A criação e o provimento do cargo observarão a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas fiscais aplicáveis.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 21 de janeiro de 2026.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:BA8DAD54