ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 75 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que Termo de Dispensa prevê que a dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos de contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2025, nos termos descritos abaixo

 

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ.

Contratado: LINO DANTAS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 50.886.412/0001-49, que apresentou o melhor valor para o item 02; GABIREL AUGUSTO PEREIRA ME, inscrito no CNPJ sob o nº 49.130.334/0001-79, que apresentou o melhor valor para o item 07; DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o º 51.690.066/0001-91, que apresentou o melhor valor para os itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 14

Valor global da contratação: R$ 34.269,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais)

Dotação orçamentária: 01.001.0001.2001.4.4.90.52

Fundamento Legal: art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Currais Novos/RN, em 06 de outubro de 2025.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Presidente do CIS/ Seridó