ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 583/2024
Autoriza o poder executivo alterar a lei 581/2024, que abriu crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a alterar a Lei 581 de 28 de agosto de 2024, que abriu crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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FUNÇÃO: 13 – CULTURA |
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA |
ATIV.: 1118 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras transferências de recursos |
R$ 0,00 |
R$ 37.258,75 |
R$ 0,00 |
R$ 37.258,75 |
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TOTAIS |
Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de |
R$ 0,00 |
R$ 37.258,75 |
R$ 0,00 |
R$ 37.258,75 |
Art. 2º - Execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica ainda o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REPASSE DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ................. R$ 37.258,75
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ............... R$ 37.258,75
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 31 de outubro de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:BA92A6EC