ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2022

Lei Municipal nº 0765/2022 Lagoa Nova/RN, 10 de maio de 2022.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou equipamento semelhante, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúdem hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Lagoa Nova/RN.

 

§1º- A obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.

 

§2º - Ficam ressalvados os casos de extrema urgência, ou as localidades que comprovadamente não disponham de equipamentos necessárias para a impressão das receitas na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

 

I- Identificação do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;

II- Nome e endereço do paciente;

III- Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;

IV-Forma de uso do medicamento – interno ou externo;

V- Concentração – dosagem;

VI-Forma de apresentação;

 

VII-Quantidade prescrita- número de caixas;

VIII-Período – dias de tratamento;

IX – Assinatura médico, com o respectivo carimbo, constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia;

X- Demais informações exigidas por Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei, inclusive penalidades, inclusive penalidades a serem aplicadas nos profissionais por descumprimento.

 

Art. 4º- O disposto nesta Lei será regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:BA92E09F