ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0765/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou equipamento semelhante, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúdem hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Lagoa Nova/RN.
§1º- A obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
§2º - Ficam ressalvados os casos de extrema urgência, ou as localidades que comprovadamente não disponham de equipamentos necessárias para a impressão das receitas na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá obrigatoriamente as seguintes informações:
I- Identificação do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II- Nome e endereço do paciente;
III- Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
IV-Forma de uso do medicamento – interno ou externo;
V- Concentração – dosagem;
VI-Forma de apresentação;
VII-Quantidade prescrita- número de caixas;
VIII-Período – dias de tratamento;
IX – Assinatura médico, com o respectivo carimbo, constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia;
X- Demais informações exigidas por Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei, inclusive penalidades, inclusive penalidades a serem aplicadas nos profissionais por descumprimento.
Art. 4º- O disposto nesta Lei será regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:BA92E09F